Retificação de Registro de Imóvel 0000008-47.2024.8.17.2730 - TJPE

Retificação de Registro de Imóvel 0000008-47.2024.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIO CEZAR MAGALHAES RAMOS REQUERIDO(A): FATIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES, JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS, ELIANE DA SILVA VIANA, LUCIANA BRITO LINS DE ANDRADE, JOSE FILENO DE MIRANDA REPRESENTANTE: JOSE FILENO DE MIRANDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 190857640, conforme transcrito abaixo: "Quanto à petição do réu de id. 184803185 denominada de “embargos de declaração”, deve ser rejeitada. Inicialmente observo que, nos termos do art. 1.022, CPC, somente cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, na decisão impugnada, qual seja, decisão de id. 184592151, nada há que autorize os embargos ora opostos. Embora o embargante alegue que “ao proferir a decisão ora embargada, (este Juízo) considerou a existência de julgamento do mérito do recurso, o que (...) não ocorreu”, o Juízo não considerou isso em referida decisão. Não há qualquer menção nesse sentido na decisão de id. 184592151. A decisão impugnada apenas (1) indeferiu pedido da autora de que terceiro estaria descumprindo decisão judicial, consignando que “a decisão judicial já foi proferida e eventual descumprimento importará nas sanções cabíveis”; (2) indeferiu pedido da autora de registro de imóvel/cancelamento atos, porque “se a questão é ‘incontroversa’ (...) como afirma a parte peticionante, nem mesmo seria objeto desse processo. De outro lado, se há controvérsia e foi incluído com pedido nos presentes autos, deve aguardar o andamento processual, por ser questão de mérito”; (3) indeferiu pedido autoral de busca de endereço do réu; e (4) determinou citação. Ademais, como se vê, os pedidos analisados na decisão embargada nem sequer eram do réu e, pelo indeferimento, não causaram qualquer prejuízo ao réu ou interferiram em sua esfera jurídica, não fazendo qualquer sentido a interposição dos embargos, a não ser tumultuar o processo, atrapalhando a marcha processual. Nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC, “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Assim, conforme fundamentação supra, condeno o réu-embargante a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil) a título de multa pelos embargos de declaração protelatórios, ficando desde já advertido de que a reiteração importará em elevação (§3º). No mais, cumpra a Diretoria o já determinado na decisão de id. 184592151, id. 170907321 e id. 161670023, NÃO FAZENDO NOVAS CONCLUSÕES INDEVIDAS/ SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DO JÁ DETERMINADO." IPOJUCA, 12 de dezembro de 2024. ROSALYNN COIMBRA LUCIO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000008-47.2024.8.17.2730

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE FILENO DE MIRANDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREEN PORTO INCORPORACAO LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR MAGALHAES RAMOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA VIANA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(64)