Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047522-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Partes do Processo

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Central de Ajuda

JOSE CASSIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKELINE CARLA BELO MAGALHAES

OAB/PE 1239·CPF·Representa: Autor

FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/PE 35898·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

JOSE CASSIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

MUNICIPIO DE OLINDA

Reu

25 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

10/12/2025, 13:46

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de decisão

10/12/2025, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/07/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:24

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/05/2025, 16:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 04:08

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:37

Todas as movimentações(103)

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

10/12/2025, 13:46

Recebidos os autos

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/12/2025, 13:46

Decisão\Acórdão

•19/10/2025, 11:18

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10/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de decisão

10/12/2025, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/07/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:24

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/05/2025, 16:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 04:08

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:37

Alterada a parte

30/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2025, 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2025, 12:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2025, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de apelação

26/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/02/2025, 12:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 10:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/02/2025, 10:28

Alterada a parte

14/02/2025, 10:23

Julgado procedente em parte do pedido

05/02/2025, 20:08

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 15:02

Conclusos para despacho

17/12/2024, 21:47

Juntada de Petição de parecer (outros)

06/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 13:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/10/2024, 13:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/10/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 08:28

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:14

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

19/09/2024, 02:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.

18/09/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

18/09/2024, 19:33

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

16/09/2024, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

15/09/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

15/09/2024, 22:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE OLINDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047522-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CASSIANO DOS SANTOS

13/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 06:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:47

Expedição de Alvará.

09/08/2024, 10:02

Decorrido prazo de JACKELINE CARLA BELO MAGALHAES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 04:12

Decorrido prazo de FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS em 05/08/2024 23:59.

09/08/2024, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE OLINDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047522-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CASSIANO DOS SANTOS

09/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 12:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/08/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 08:37

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:41

Conclusos para o Gabinete

07/08/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE OLINDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO R.H. Inclua-se no SISBAJUD. Intimem-se. I RECIFE, 20 de julho de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACH Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810275 Processo nº 0047522-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CASSIANO DOS SANTOS

24/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 18:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/07/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 12:43

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2024, 13:55

Expedição de mandado (outros).

12/07/2024, 13:54

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/07/2024, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:45

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:36

Conclusos para o Gabinete

10/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:12

Juntada de Petição de contestação

17/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 10:17

Expedição de mandado (outros).

06/05/2024, 09:23

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

06/05/2024, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 09:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/05/2024, 09:16

Alterada a parte

06/05/2024, 08:27

Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2024, 11:00

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 19:06

Conclusos para decisão

02/05/2024, 19:06

Decisão

•04/07/2025, 10:17

Despacho

•11/06/2025, 11:24

Sentença (Outras)

•05/02/2025, 20:08

Despacho

•09/10/2024, 08:53

Despacho

•08/08/2024, 08:37

Despacho

•20/07/2024, 10:16

Despacho

•12/07/2024, 13:45

Decisão

•03/05/2024, 11:00