Procedimento Comum Cível 0140704-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140704-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190898826, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.Relatório JILTON MORAES DE CASTRO, devidamente qualificado na peça vestibular, através de advogado, propõe em face ESTADO DE PERNAMBUCO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, buscando a concessão de internação em Unidade de terapia intensiva – UTI da rede pública de saúde ou, na falta, em hospital da rede privada às expensas dos réus, conforme indicação de laudos e ficha médica anexados aos autos. Narra a parte autora, por meio de seus representantes, que deu entrada no Hospital da Restauração em 10 de dezembro de 2024, transportado pelo SAMU, após episódio de cefaleia intensa, com rebaixamento do nível de consciência e crise convulsiva. Afirma que foi indicada a entubação. Foi requisitada a realização imediata de uma tomografia para analisar em mais detalhes a situação. Afirma-se que foi constatado pelo exame realizado, que há sinais de hemorragia cerebral. Inicialmente a equipe de neurologia não indicou procedimento cirúrgico, contudo expressamente informou que seria necessária a alocação dele em um leito de UTI. Alega que não há qualquer leito de UTI disponível no hospital, mesmo se encontrando na área vermelha da emergência clínica do Hospital da Restauração, sendo local inadequado para o tratamento do requerente, conforme Dr. Abinadabe Pires, cirurgião geral, atesta. Com isso, defende ser necessária sua transferência para um hospital que possua leito de UTI disponível. Caso não haja disponibilidade na rede pública, deve o Governo do Estado de Pernambuco providenciar leito em hospital privado e custear integralmente pelo tratamento. Frisa-se que o autor está na lista de UTI do Estado, com nº 1700467. Diante do estado de saúde grave, porém, sem a assistência médico-hospitalar compatível com a gravidade do seu quadro clínico, quando deveria estar recebendo todo o atendimento necessário para resguardar a sua vida em Unidade de Terapia Intensiva –UTI, requer a tutela de urgência neste feito. Faz demais pedidos de estilo e acosta à inicial os documentos. Atribui valor a causa. 2. fundamentação Por não haver elementos acostados à exordial aptos a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140704-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JILTON MORAES DE CASTRO defiro a justiça gratuita. Com espeque nos princípios da celeridade processual e da eficiência, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, idealizada pelo novo CPC, já que a realização desta se mostra, a prima facie, infrutífera, porquanto envolve interesse público apto a obstar a autocomposição nos termos do § 4º II do CPC, bem como inviabilizar a celeridade necessária ao deslinde do feito. Cuida-se do Direito à Saúde, direito de índole constitucional, insculpido no artigo 6º de nossa Carta Magna. Impende mencionar que, para a maioria da doutrina constitucionalista, o direito à saúde é direito de aplicabilidade imediata, e constitui direito subjetivo do indivíduo, passível de ser tutelado judicialmente. Nesse viés, destaquemos as lições de Ingo Sarlet: [...] sustentamos o entendimento, que aqui vai apresentado de modo resumido, no sentido de que sempre onde nos encontramos diante de prestações de cunho emergencial, cujo indeferimento acarretaria o comprometimento irreversível ou mesmo o sacrifício de outros bens essenciais, notadamente – em se cuidando da saúde – da própria vida, integridade física e dignidade da pessoa humana, haveremos de reconhecer um verdadeiro direito subjetivo do particular à prestação reclamada em Juízo.[1] (SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br>. A Constituição brasileira promete uma sociedade justa, fraterna, solidária, e tem como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, que é valor fundante sobre todas as demais questões nela previstas. (art. 1º, III, CF) além do direito à vida (art. 5º, caput, CF) Ex vi do art. 300 do CPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Em sede de cognição sumária cabe verificar uma certeza provável a partir da narrativa apresentada correlacionando-a à probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória. Os argumentos e os documentos acostados à inicial pela parte Autora demonstram a certeza, em cognição não exauriente, que demandam a subsunção à norma aplicável à espécie, isto é, a probabilidade do direito invocado. Da mesma forma, configurada está o perigo de dano, porquanto há plausibilidade no pedido de tutela para que o autor seja transferido para uma Unidade de Terapia Intensiva UTI, vez que se encontra em estado grave, apresentando risco de morte, consoante laudos médicos (documentos de IDs n 190880684, n 190880683), motivos pelos quais, impõe-se o deferimento do pedido inaudita altera pars. 3. Dispositivo Ante o exposto (i) DEFIRO, presentes os requisitos legais (art. 300 CPC), inautida altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de compelir o réu, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do mandado, a localizar e disponibilizar uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com acompanhamento multidisciplinar para o autor JILTON MORAES DE CASTRO em Hospital Público ou, na falta deste, em hospital particular com UTI devidamente equipada; (ii) dispenso a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC. Oficie-se COM URGÊNCIA à Central de Leitos do Estado para cumprir esta obrigação de fazer, servindo esta decisão de MANDADO JUDICIAL. Intime-se o Estado de Pernambuco, por seu representante legal desta decisão, para o seu efetivo cumprimento. CITEM-SE os réus (art. 335 do CPC) para apresentarem a contestação, no prazo legal. CUMPRA-SE, como está e se contém. Recife, data e assinatura por certificado digital [1] SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 09 abr. 2005. " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JILTON MORAES DE CASTRO em 18/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JILTON MORAES DE CASTRO em 15/04/2025 23:59.

Alterada a parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Todas as movimentações(44)