Procedimento Comum Cível 0092196-49.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092196-49.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, CITIPREVI - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190265232, conforme segue transcrito abaixo: " Inicialmente, observo que não foi ainda juntado aos autos cópia do aviso de recebimento referente à citação da ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, sendo certo que não se iniciou a fluência do prazo para contestação, conforme art. 231, I, do CPC. Ademais, entendo que, com a habilitação da ré nos autos (ID 184349075), não houve seu comparecimento espontâneo da ré apto a dar início à fluência do prazo para contestação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Isso porque a procuração acostada pela demandada aos autos não outorga aos patronos poderes para receber citação (ID 184349074). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COMPESA. CITAÇÃO INVÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Embora a legislação processual cível estabeleça que o comparecimento espontâneo da parte ré ao processo supre a falta ou a nulidade de citação (art. 239, § 1º, do CPC), a jurisprudência entende que o referido dispositivo somente é aplicado quando existe a outorga de poder ao patrono da parte, para recebimento de citação, o que não se observa no caso concreto. 2.Uma vez que não ocorreu a citação válida da ré, a decretação da revelia configura afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assim como do devido processo legal, de modo que deve ser reconhecida a nulidade do ato citatório e a invalidade dos atos processuais praticados posteriormente. 3.Apelo provido. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL 0067421-72.2020.8.17.2001, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 08/03/2023, DJe) Sendo assim, tenho por tempestiva a contestação apresentada pela suplicada Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A no ID 187157364. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092196-49.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CRISTINA PINTO DA ROCHA ESPÓLIO - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação supra no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 350 do CPC. Em seguida, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA PINTO DA ROCHA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA PINTO DA ROCHA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

Todas as movimentações(119)