Procedimento Comum Cível 0129923-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0129923-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SERGIO DAVID BARRETO DE SIQUEIRA, FERNANDO TADEU SALOMAO DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189873704, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0129923-08.2024.8.17.2001 AUTOR: BLOCO CARNAVALESCO MIXTO INOCENTES DO ROSARINHO RÉUS: FERNANDO TADEU SALOMÃO DE SIQUEIRA e SÉRGIO DAVID BARRETO DE SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BLOCO CARNAVALESCO MIXTO INOCENTES DO ROSARINHO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDOS INDENIZATÓRIOS em face de FERNANDO TADEU SALOMÃO DE SIQUEIRA e SÉRGIO DAVID BARRETO DE SIQUEIRA, também qualificados, na qual alega, em síntese, que: a) por força de contrato de comodato verbal, cedeu temporariamente a posse do imóvel localizado na Rua Almirante Barroso, nº 63, Campo Grande, Recife/PE, ao réu Sr. FERNANDO TADEU; b) requereu a rescisão, todavia o comodatário não atendeu e permaneceu na sede do Bloco, dando acesso ao seu irmão Sr. SÉRGIO DAVID, também réu, que se mantém indevidamente no uso do bem; c) promovida notificação em 15/07/2015, o réu não atendeu ao prazo de 30 dias para desocupação e permanece no imóvel, se locupletando de forma ilegal sem nada pagar; d) o Sr. SÉRGIO DAVID foi réu em outra ação de reintegração de posse, na qual foi indicada a legitimidade do Sr. FERNANDO TADEU; e) promove a presente ação para, em razão da injustiça da posse, forçar a desocupação do imóvel e obter pagamento de alugueis nunca pagos. Formulou pedido de benefício da gratuidade legal e de concessão de medida liminar de reintegração de posse. Em mérito final requereu a confirmação definitiva da reintegração de posse e a condenação da parte ré ao pagamento de reparações materiais e morais. Anexou procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir. Da simples análise da exordial, e de consulta pública no PJE, denota-se que o presente processo materializa renovação de demanda judicial anteriormente ajuizada e julgada. Explico. Em 28/06/2017, fundado nos mesmos fatos relatados - idêntica causa de pedir, o autor ajuizou a Reintegração de Posse NPU 0031702-34.2017.8.17.2001 em face do Sr. SÉRGIO DAVID, distribuída ao MM Juízo da Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, pleiteando a retomada da posse do imóvel e indenização pela utilização indevida a partir de agosto de 2015. O feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Bloco Carnavalesco autor. Após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2637124 - PE (2024/0143641-0), o autor repropôs a demanda, apenas acrescentando ao polo passivo o Sr. FERNANDO TADEU, alterando os valores do pedido de alugueis e acrescentando pretensão de indenização por danos morais. Sem maiores delongas, aplica-se a previsão do art. 286, II, do CPC, que determina distribuição por dependência das causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que alterado parcialmente. Do exposto, com fulcro nos artigos 59 e 286, II, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa do presente feito ao prevento MM Juízo da Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129923-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BLOCO CARNAVALESCO MISTO INOCENTES DO ROSARINHO

13/12/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERGIO DAVID BARRETO DE SIQUEIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU SALOMAO DE SIQUEIRA em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU SALOMAO DE SIQUEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DAVID BARRETO DE SIQUEIRA em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)