Execução de Título Extrajudicial 0001419-52.2024.8.17.2140 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001419-52.2024.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001419-52.2024.8.17.2140 Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Estado de Pernambuco em face de Thiago Gonçalves de Lima, proveniente de Certidão de Débito e decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Despacho inicial ID 182893225. Citação efetivada no ID 187820251. O executado peticionou informando que realizou o parcelamento do débito, requerendo a suspensão da execução e juntando documentos (ID 190083742). O exequente peticionou informando que houve a formalização do acordo, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, em virtude do parcelamento do débito. É O RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que o impulso oficial em execução é relativo, não competindo a este juízo manter uma suspensão ao mero deleite da parte exequente, assim, a medida correta é a suspensão com o devido arquivamento dos autos, sendo que em caso de descumprimento do parcelamento, à parte exequente competirá suplicar o devido desarquivamento e continuidade da tramitação da execução. Ademais, tem-se que o parcelamento do crédito constitui causa legal de suspensão de sua exigibilidade, bem como de interrupção de eventual prescrição, o que não implica necessariamente na manutenção do processo, eis que tal manutenção de forma indistinta vai de encontro aos princípios que norteiam a atuação do Poder Judiciário, dentre eles o princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO e, por conseguinte, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao arquivo até que a parte exequente informe a extinção do crédito pelo pagamento ou, em sendo o caso, requeira o prosseguimento da execução. INTIME-SE e ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE LIMA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(68)