Execução de Título Extrajudicial 0000528-17.2016.8.17.1330 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000528-17.2016.8.17.1330 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSE ROMILDO DO CARMO, ANTONIA JOSEFA DA SILVA DECISÃO Em id. 147928950, determinou-se a realização de leilão público dos bens penhorados. Conforme auto de arrematação de id. 162963141, houve a arrematação do bem pela empresa Ferreira Melo Serviços Sociedade Unipessoal LTDA pelo valor mínimo (R$30.000,00), dividido em 22 parcelas mensais e consecutivas, com entrada de R$7.500,00. Em id. 163288250, o leiloeiro comunica o pagamento do valor da entrada e da sua comissão. Em id. 178910476, a arrematante solicita a expedição da carta de arrematação e da ordem de imissão na posse do imóvel. É o relatório. Sobre o tema, dispõe o art. 901 do CPC: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. O pedido da arrematante, logo, deve ser deferido. Anoto que o pagamento parcelado não obsta a expedição da carta de arrematação: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004959-10.2024.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSÉ ADELMO DE SOUZA COSTA AGRAVADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PARCELADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL COM HIPOTECA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por José Adelmo de Souza Costa contra decisão que condicionou a expedição da carta de arrematação à quitação total das parcelas do imóvel arrematado, autorizando apenas a imissão de posse e o levantamento de valores pelo exequente. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de expedição da carta de arrematação com a anotação de hipoteca judicial do bem antes da quitação integral do valor, permitindo a transferência definitiva da propriedade após o pagamento total, além de discutir a legitimidade do arrematante para requerer a extensão do prazo de impugnação do leilão e a suspensão do levantamento de valores depositados pelo arrematante em favor do exequente. III. Razões de decidir 3. A expedição da carta de arrematação antes da quitação integral é permitida pelo CPC/2015, artigos 895 e 901, mediante hipoteca do próprio bem. 4. O arrematante não possui legitimidade para questionar o prazo de impugnação concedido ao executado, pois tal medida não lhe gera prejuízo direto. 5. A liberação dos valores depositados ao exequente antes da quitação final das parcelas preserva a continuidade da execução fiscal sem comprometer a segurança jurídica, visto que o próprio bem arrematado permanece como garantia. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte para determinar a expedição da carta de arrematação com hipoteca judicial até a quitação das parcelas, condicionando a transferência definitiva da propriedade ao pagamento integral. Tese de julgamento: "É cabível a expedição de carta de arrematação de imóvel adquirido em hasta pública mediante pagamento parcelado, com a anotação de hipoteca judicial sobre o bem até a quitação integral do valor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, § 1º, 901, § 1º, e 903, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT1, AP 0160200-66.1997.5.01.0055, TJ-PR, AI 0041700-71.2019.8.16.0000; TJ-SP, AI 2069430-44.2019.8.26.0000. ACÓRDÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000528-17.2016.8.17.1330 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador relator P07 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00049591020248179480, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Ante o exposto, com fundamento no art. 901 do CPC, determino a expedição de carta de arrematação do bem arrematado, bem como do respectivo mandado de imissão na posse. Expeça-se ofício ao Cartório de Imóveis para anotação de hipoteca judicial sobre o bem até o pagamento integral do valor. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. Habilite-se a arrematante nos autos. São José do Belmonte, data da assinatura eletrônica. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO DO CARMO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA JOSEFA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)