Procedimento Comum Cível 0140508-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140508-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA, ABTEC ENGENHARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190862765, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140508-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEANDRO FRAGOSO LINS Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Leandro Fragoso Lins em face de BCEI - Brasil China Empreendimentos Imobiliários S/A, Condomínio Conjunto Residencial Jardim Caxangá e ABTEC Engenharia Ltda., objetivando a imediata reinstalação da janela da cozinha e o reparo do buraco na parede de um dos quartos do apartamento de que é locatário, sob pena de multa diária. Alega o autor que, em decorrência de obra de restauração da fachada promovida pelo condomínio e executada pela construtora ré, a janela de seu imóvel foi removida e, passados mais de três meses, não foi recolocada, comprometendo a segurança, higiene e conforto de sua moradia. Aduz ainda que a obra causou um buraco na parede do quarto, agravando a situação com entrada de pó, resíduos e variação de temperatura, além de riscos à segurança patrimonial. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos juntados aos autos, como o Termo de Vistoria do imóvel, que demonstra que, ao início da locação, o apartamento encontrava-se em condições adequadas de habitabilidade, além de registros fotográficos e mensagens trocadas entre as partes, comprovando a retirada da janela durante as obras. Ainda que haja controvérsia acerca da responsabilidade pelo evento da retirada da janela, sendo o BCEI - Brasil China Empreendimentos Imobiliários S/A o proprietário do imóvel locado, eventual má instalação, que culminou em sua retirada pela construtora, não pode ser imputada ao autor, que é inquilino e, portanto, não concorreu para o fato. Por outro lado, o Condomínio Conjunto Residencial Jardim Caxangá e a construtora ABTEC Engenharia Ltda. devem responder solidariamente pelos danos causados no curso das obras, configurando-se, assim, neste juízo preliminar, a solidariedade entre estes réus para o cumprimento da obrigação de fazer e o custeio das reparações necessárias em relação ao dano causado à parede da unidade imobiliária. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, pois o autor encontra-se em situação de insegurança, com exposição do imóvel a agentes externos, entrada de resíduos e comprometimento de sua qualidade de vida, o que exige providência imediata para resguardar sua saúde, segurança e bem-estar. Não é demais ressaltar que o custeio da medida por parte de quem, ao final da demanda, não for considerado responsável, poderá ser buscado nestes próprios autos. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que os réus, solidariamente, promovam, no prazo de 10 (dez) dias, a reinstalação de uma janela em condições adequadas na cozinha do imóvel, bem como o revestimento do buraco existente na parede do quarto, observando-se as normas técnicas pertinentes. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Intimem-se as partes para cumprimento e ciência. Intimem-se para comparecimento em audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, neste ato designada para o dia 18/02/2025, pelas 13h00 (art. 334, caput, CPC). Conquanto tenha uma das partes manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, I, CPC, dispõe que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, do CPC e observando-se o termo a quo para contagem do prazo conforme o disposto no art. 335, CPC. Considerando que a realização da audiência é feita de forma remota, devem as partes informar nestes autos, desde logo, contato telefônico com Whatsapp, possibilitando a realização do ato na forma telepresencial. Remetam-se os autos. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito." RECIFE, 12 de dezembro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO FRAGOSO LINS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(82)