Reclamação 0011876-74.2017.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReclamação

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 2ª TCRC)

Partes do Processo

EMPRESA BAHIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA: JOSE QUEIROZ DE LIMA

Terceiro

CARUARU GABINETE PREFEITO

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CARUARU - MM. JUIZ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE 38828·CPF·Representa: Autor

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB/PB 17426·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

EMPRESA BAHIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA: JOSE QUEIROZ DE LIMA

Terceiro

CARUARU GABINETE PREFEITO

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CARUARU - MM. JUIZ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARUARU

Reu

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CARUARU

Reu

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIDADANIA DE CARUARU - PATRIMONIO PUBLICO

Reu

4 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE CARUARU

Reu

1 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE CARUARU

Reu

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

CNPJ

Reu

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE CARUARU

Reu

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE CARUARU

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRANSITO E TRANSPORTES DE CARUARU - DESTRA

OUTROS_PARTICIPANTES

VIACAO TABOSA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:21

Baixa Definitiva

16/09/2024, 09:14

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:14

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

16/09/2024, 09:12

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de VIACAO TABOSA LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARIO GIL RODRIGUES NETO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de KUNIKO MATSUMIYA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 14:42

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:11

Todas as movimentações(158)

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:21

Baixa Definitiva

16/09/2024, 09:14

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:14

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

16/09/2024, 09:12

Documentos

Decisão\Acórdão

•12/07/2024, 09:42

Despacho

•01/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de VIACAO TABOSA LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARIO GIL RODRIGUES NETO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de KUNIKO MATSUMIYA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 14:42

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0011876-74.2017.8.17.9000 RECLAMANTE: EMPRESA BAHIA LTDA - EPP RECLAMADO(A): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU - MM. JUÍZ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE CARUARU, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE CARUARU, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE CARUARU, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE CARUARU, PREFEITURA DO MUN

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0011876-74.2017.8.17.9000 RECLAMANTE: EMPRESA BAHIA LTDA - EPP RECLAMADO(A): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU - MM. JUÍZ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE CARUARU, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE CARUARU, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE CARUARU, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE CARUARU, PREFEITURA DO MUN

24/07/2024, 00:00

Expedição de intimação (outros).

23/07/2024, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 19:16

Dados do processo retificados

23/07/2024, 19:13

Processo enviado para retificação de dados

23/07/2024, 19:11

Dados do processo retificados

23/07/2024, 19:11

Processo enviado para retificação de dados

23/07/2024, 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 19:10

Dados do processo retificados

14/07/2024, 21:37

Alterada a parte

14/07/2024, 21:37

Processo enviado para retificação de dados

14/07/2024, 21:37

Julgado improcedente o pedido

12/07/2024, 09:42

Conhecido o recurso de EMPRESA BAHIA LTDA - EPP - CNPJ: 08.669.848/0001-10 (RECLAMANTE) e não-provido

12/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/07/2024, 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2024, 09:49

Conclusos para o Gabinete

30/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/04/2024, 15:44

Expedição de intimação (outros).

07/03/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 16:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

02/01/2024, 15:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/09/2023, 15:05

Conclusos para o Gabinete

15/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/06/2023, 00:31

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

26/05/2023, 17:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 09:12

Conclusos para o Gabinete

09/05/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 10:23

Conclusos para o Gabinete

25/04/2023, 04:23

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

24/04/2023, 23:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 11:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

02/12/2022, 11:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

07/10/2022, 15:17

Conclusos para o Gabinete

24/08/2022, 16:00

Decorrido prazo de EMPRESA BAHIA LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 14:37

Expedição de intimação.

24/01/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2022, 12:21

Conclusos para o Gabinete

20/01/2022, 09:16

Juntada de Petição de contestação

26/04/2021, 11:11

Expedição de intimação.

18/02/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 09:48

Conclusos para o Gabinete

17/02/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 13:04

Expedição de intimação.

13/07/2020, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 10:20

Conclusos para o Gabinete

19/06/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 09:59

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça de Cidadania de Caruaru em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:08

Expedição de intimação.

22/04/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 09:48

Conclusos para o Gabinete

13/04/2020, 17:50

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 17:31

Expedição de intimação.

05/03/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 10:01

Conclusos para o Gabinete

10/02/2020, 08:10

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 08:10

Decorrido prazo de AZRIEL DE SOUZA SOARES em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:06

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Cível de Caruaru em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:05

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça de Cidadania de Caruaru em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:05

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:05

Decorrido prazo de MARIO GIL RODRIGUES NETO em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:03

Expedição de intimação.

18/11/2019, 10:20

Expedição de intimação.

18/11/2019, 10:20

Expedição de intimação.

18/11/2019, 10:20

Expedição de intimação.

18/11/2019, 10:20

Expedição de intimação.

18/11/2019, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 14:49

Conclusos para o Gabinete

17/06/2019, 12:42

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 10:07

Expedição de intimação.

11/06/2019, 07:29

Dados do processo retificados

11/06/2019, 07:29

Processo enviado para retificação de dados

11/06/2019, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 15:36

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:08

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:08

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho vindo do(a) Gabinete do Des. Evio Marques da Silva

07/05/2019, 10:49

Conclusos para o Gabinete

07/05/2019, 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

07/05/2019, 10:49

Expedição de intimação.

29/04/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 13:27

Dados do processo retificados

28/03/2019, 08:04

Processo enviado para retificação de dados

28/03/2019, 07:59

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 07:58

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 13:38

Declarada incompetência

18/03/2019, 15:16

Conclusos para o Gabinete

07/03/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 15:49

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça de Cidadania de Caruaru em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 00:11

Juntada de Petição de requerimento

07/02/2019, 16:08

Expedição de intimação.

07/02/2019, 07:50

Juntada de Petição de contestação

06/02/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 10:06

Juntada de Petição de requerimento

31/01/2019, 16:33

Conclusos para o Gabinete

29/01/2019, 07:25

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Cível de Caruaru em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 00:03

Juntada de Petição de manifestação ministerial

26/01/2019, 13:14

Expedição de intimação.

19/12/2018, 12:22

Decorrido prazo de CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 00:04

Decorrido prazo de ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 00:04

Decorrido prazo de VIACAO TABOSA LTDA em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 00:00

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CARUARU - DESTRA em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 13:02

Juntada de Petição de certidão

27/11/2018, 12:45

Juntada de Petição de certidão

27/11/2018, 12:43

Juntada de Petição de certidão

27/11/2018, 12:40

Juntada de Petição de certidão

27/11/2018, 12:35

Conclusos para o Gabinete

26/10/2018, 14:48

Expedição de citação.

06/09/2018, 09:02

Expedição de citação.

06/09/2018, 09:02

Expedição de citação.

06/09/2018, 09:02

Expedição de citação.

06/09/2018, 09:02

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 08:53

Conclusos cancelado pelo usuário

15/08/2018, 12:57

Conclusos para o Gabinete

15/08/2018, 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2018, 14:46

Conclusos para o Gabinete

17/05/2018, 12:49

Juntada de certidão

17/05/2018, 12:48

Juntada de Petição de certidão

17/05/2018, 12:48

Juntada de certidão

17/05/2018, 11:41

Juntada de Petição de certidão

17/05/2018, 11:41

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça de Cidadania de Caruaru em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 00:05

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Cível de Caruaru em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 00:05

Decorrido prazo de 4º Promotor de Justiça de Cidadania de Caruaru em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 00:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 14:02

Expedição de intimação.

19/04/2018, 09:55

Juntada de certidão

16/03/2018, 10:40

Juntada de Petição de certidão

16/03/2018, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 10:37

Redistribuído em cumprimento ao Ofício Nº 1119/2017-PRE/SEJU

25/01/2018, 15:16

Juntada de Petição de petição

28/12/2017, 13:35

Redistribuído em cumprimento ao Ofício Nº 1119/2017-PRE/SEJU

22/12/2017, 15:09

Juntada de Petição de petição

08/12/2017, 16:54

Conclusos para o Gabinete

04/12/2017, 19:41

Distribuído por sorteio

04/12/2017, 19:41

Despacho

•16/05/2023, 09:12

Despacho

•25/04/2023, 10:23

Despacho

•14/04/2023, 11:49

Despacho

•23/01/2022, 12:21

Despacho

•18/02/2021, 09:48

Despacho

•06/07/2020, 10:20

Despacho

•20/04/2020, 09:48

Despacho

•05/03/2020, 10:01

Despacho

•13/11/2019, 14:49

Despacho

•10/06/2019, 15:36

Decisão

•18/03/2019, 15:16

Documento de Comprovação

•06/02/2019, 14:18

Despacho

•01/02/2019, 10:06

Todos os documentos(26)

Decisão\Acórdão

•12/07/2024, 09:42

Despacho

•01/03/2024, 16:15

Despacho

•16/05/2023, 09:12

Despacho

•25/04/2023, 10:23

Despacho

•14/04/2023, 11:49

Despacho

•23/01/2022, 12:21

Despacho

•18/02/2021, 09:48

Despacho

•06/07/2020, 10:20

Despacho

•20/04/2020, 09:48

Despacho

•05/03/2020, 10:01

Despacho

•13/11/2019, 14:49

Despacho

•10/06/2019, 15:36

Decisão

•18/03/2019, 15:16

Documento de Comprovação

•06/02/2019, 14:18

Despacho

•01/02/2019, 10:06

Despacho

•18/12/2018, 13:02

Documento de Comprovação

•01/11/2018, 19:18

Documento de Comprovação

•01/11/2018, 18:52

Documento de Comprovação

•01/11/2018, 18:52

Decisão

•05/06/2018, 14:46

Outros Documentos

•17/05/2018, 11:41

Despacho

•26/02/2018, 10:37

Documento de Comprovação

•04/12/2017, 19:41

Documento de Comprovação

•04/12/2017, 19:41

Documento de Comprovação

•04/12/2017, 19:41

Documento de Comprovação

•04/12/2017, 19:41