Oposição 0000167-95.2022.8.17.2750 - TJPE

Oposição 0000167-95.2022.8.17.2750 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO FELIX DOS REIS APELADO(A): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0000167-95.2022.8.17.2750 COMARCA DE ORIGEM: Itaíba-PE RECORRENTE: PEDRO FELIX DOS REIS RECORRIDO(A): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (07) RECORRENTE: PEDRO FELIX DOS REIS RECORRIDO(A): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (07) Conheço do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal reside na análise da condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais no incidente de falsidade documental, a despeito da gratuidade da justiça lhe ter sido concedida nos autos principais da ação originária. O recorrente argumenta que a extinção do incidente, sem resolução do mérito, não se deu por culpa ou desídia sua, mas sim por um equívoco na forma de arguir a falsidade documental, que deveria ter sido suscitada nos autos principais. Aduz, ainda, ser desarrazoada a negativa da gratuidade da justiça no incidente, tendo em vista que o benefício lhe foi concedido na ação principal, em face de sua comprovada hipossuficiência financeira. Pois bem. O art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A Nota Técnica nº 08/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (Cijuspe/TJPE), publicada no DJe em 25/10/2023, reforça a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita com base na mera declaração do requerente de que não pode custear a demanda sem prejuízo próprio e de sua família. Tal declaração instaura presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser elidida pelo juiz, mediante a apresentação de elementos concretos que a infirmem. No caso em análise, a gratuidade da justiça foi deferida ao recorrente na ação principal, com base na sua declaração de hipossuficiência e na ausência de elementos em contrário. A extinção do incidente de falsidade, sem resolução do mérito, em virtude de equívoco na sua propositura, não tem o condão de modificar a situação financeira do recorrente, tampouco de elidir a presunção de hipossuficiência já reconhecida. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo, Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA AFASTAR A DESERÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINÁRIO PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO. 1. Prevalece o entendimento firmado pela Corte Especial de que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição, sendo desnecessário, para o processamento do Recurso Especial, que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento da benesse. 2. Embargos de Divergência acolhidos para afastar a deserção do Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos ao Relator originário do feito para que prossiga no exame da controvérsia. (STJ - EAREsp: 399852 RJ 2013/0323292-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/06/2018) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp: 1508107 PR 2014/0322151-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2019) (grifo nosso) Ocorre que, nos termos do § 2º do art. 98 do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". RECORRENTE: PEDRO FELIX DOS REIS RECORRIDO(A): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO AO INCIDENTE PROCESSUAl. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 98 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu incidente de falsidade e condenou o apelante ao pagamento de custas, apesar da gratuidade de justiça já lhe ter sido concedida nos autos principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Define-se se a extinção do incidente processual justifica a revogação da gratuidade de justiça concedida na ação principal, considerando a hipossuficiência financeira do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça, uma vez concedida e não tendo sido desconstituída por elementos concretos em sentido contrário, estende-se aos atos processuais relacionados à mesma causa, inclusive incidentes. (CPC/2015, art. 98) 4. A extinção do incidente, sem resolução de mérito, não altera a condição de hipossuficiência do apelante. 5. Jurisprudência do STJ garante a extensão do benefício da gratuidade de justiça a todos os atos e instâncias do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida com a concessão da gratuidade de justiça ao apelante no incidente, mas sem isentá-lo do pagamento das custas. Tese de julgamento: "A gratuidade de justiça concedida em ação principal estende-se ao incidente processual a ela vinculado, ainda que extinto sem resolução de mérito, mantida a hipossuficiência financeira da parte beneficiária, uma vez que não foi elidida. Condenação suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC" ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000167-95.2022.8.17.2750 Trata-se de apelação interposta por PEDRO FELIX DOS REIS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaíba que, nos autos do Incidente de Arguição de Falsidade nº 0000167-95.2022.8.17.2750, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o incidente de falsidade deveria ter sido suscitado nos autos principais da ação originária (nº 0000133-57.2021.8.17.2750), e não em processo apartado, condenando o autor ao pagamento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em suas razões de apelação, o recorrente alega, em síntese, que: (i) a sentença deve ser reformada quanto à condenação em custas e despesas processuais; (ii) o incidente de falsidade foi necessário para a realização de perícia grafotécnica; (iii) a extinção do processo não se deu por liberalidade ou desídia das partes, mas por equívoco na forma de suscitar a questão da falsidade documental; (iv) no processo originário, foi concedida a gratuidade da justiça, e a negativa da gratuidade no incidente seria desarrazoada; e (v) requer a reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade da justiça e, consequentemente, a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em ambas as instâncias. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0000167-95.2022.8.17.2750 COMARCA DE ORIGEM: Itaíba-PE Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença e, reconhecendo a hipossuficiência do recorrente e a pertinência da extensão do benefício já concedido nos autos principais, conceder-lhe a gratuidade da justiça, mas sem isentá-lo do pagamento das custas processuais, as quais devem ter sua cobrança suspensa nos termos do § 3º do mesmo art. 98 do CPC, pelo prazo de cinco anos. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0000167-95.2022.8.17.2750 COMARCA DE ORIGEM: Itaíba-PE Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp: 399852 RJ 2013/0323292-5; STJ - AgRg no REsp: 1508107 PR 2014/0322151-8. Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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