Execução Fiscal 0012824-67.2018.8.17.2990 - TJPE

Execução Fiscal 0012824-67.2018.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA APELADO: PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA/PE RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM DESFAVOR DA PERPART. COBRANÇA DE IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) RELATIVOS AOS ANOS DE 2012 E DE 2013. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA À PERPART POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11217-48.2020.8.17.2990, IMPEDINDO A COBRANÇA DE NOVOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE OLINDA, ALÉM DE TER SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS EXCLUSIVAMENTE DE IMPOSTOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE OLINDA, NÃO SE TENDO FEITO MENÇÃO À EXTINÇÃO/IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). A INSUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO COM RELAÇÃO A DETERMINADO TRIBUTO CONSTANTE DA CDA NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA COBRANÇA COM RELAÇÃO AO OUTRO TRIBUTO TAMBÉM DELA INTEGRANTE. APELAÇÃO PROVIDA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, RECONHECER A HIGIDEZ E A AUTONOMIA DA CDA EM RELAÇÃO À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP), DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL NESSE PARTICULAR. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012824-67.2018.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (18)

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART em 25/11/2025 23:59.

Expedição de citação (outros).

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)