Cumprimento de sentença 0029941-94.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029941-94.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FUNDACAO GEAPPREVIDENCIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189153142, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intimem-se o(s) executado(s), através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagarem o valor executado na petição retro, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). Advirta-se o(s) executado(s) que, após o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que eles, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações (CPC, art. 525). Saliente-se que, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de Custas do TJPE), não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para os cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 05/03/2021, uma vez que, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020, as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, §11º do CPC), sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. RECIFE, 25 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029941-94.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE LUIZ NOVAES VIANA

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO GEAPPREVIDENCIA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ NOVAES VIANA em 10/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)