Reintegração / Manutenção de Posse 0026855-58.2019.8.17.2990 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0026855-58.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CRISTIANO M. DE BARROS GAS - ME, CRISTIANO MARCOS DE BARROS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 34615600 Processo nº 0026855-58.2019.8.17.2990 AUTOR(A): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA MORATORIA COM PEDIDO LIMINAR, promovida por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A em face de CRISTIANO M. BARROS GÁS e CRISTIANO MARCOS DE BARROS, devidamente qualificados nos autos e assistidos por seus respectivos advogados. Na exordial, em síntese, o autor informa que firmou com a ré Contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e Outros Pactos”, onde o segundo RÉU figurou como fiador, com renúncia de ordem e exoneração, do instrumento, que o contrato visava ao fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e a cessão de equipamentos para a comercialização pela empresa RÉ. Afirma que restou pactuado no dito instrumento, que empresa ré iria adquirir, no prazo de 12 (doze) meses, o GLP diretamente com a autora, mediante os termos ajustados. que fora acertado que a empresa autora cederia à primeira ré, os equipamentos (botijões) necessários ao acondicionamento de GLP ocasião em que foram cedidos e ainda se encontram com a primeira ré, 1.920 (hum mil e novecentos e vinte) botijões P-13, com capacidade de 13 (treze) quilos. Que a empresa ré, desde dezembro de 2017, deixou de adquirir o GLP da empresa autora, sem motivo algum, configurando, claramente, o descumprimento das cláusulas pactuados no contrato firmado entre as partes. Que notificou os réus para constituí-los em mora e rescindir o contrato; que a permanência na posse dos vasilhames após a rescisão contratual se constitui em esbulho possessório. Pede a concessão de medida liminar para que seja reintegrada na posse dos bens descritos na inicial e a procedência da ação. Juntou documentos. Devidamente citados, os réus deixaram transcorrer o prazo sem manifestação conforme certidão de id.71148827. Decisão deferindo a liminar requestada id.71455582; Certidão de cumprimento parcial da Decisão id.71455582. Petição id.90953869 autor requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da não localização dos 1.290 (hum mil e duzentos e noventa) botijões, como restou determinado na Decisão que deferiu a liminar pleiteada nos autos, sendo reintegrados apenas, apenas 69 (sessenta e nove) botijões P-13, restando um saldo de 1.221 (hum mil e duzentos e vinte e um) vasilhames P-13 a serem reintegrados; Intimadas as partes para produção de provas, apenas o autor se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado conforme certidão id.168612419. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, posto que apesar de citada, a parte ré não apresentou contestação (Id. nº 71148827), razão pela qual impõe-se decretar sua revelia (art. 344 do CPC), com fundamento no art. 355, inciso II do CPC. A pretensão do autor é no sentido de obter pronunciamento judicial que lhe assegure a reintegração da posse dos bens móveis descritos na inicial. Conforme evidenciam as provas nos autos, as partes firmaram contrato visando o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, sendo disponibilizados 1.920 (hum mil e novecentos e vinte) botijões P-13, com capacidade de 13 (treze) quilos, para comercialização pela empresa demandada, que deveriam ser devolvidos à parte autora em caso de rescisão contratual. Contudo, a parte promovida encerrou suas atividades sem comunicação prévia, bem como não procedeu a devolução dos vasilhames à autora, incorrendo em quebra contratual. Embora constituído em mora, pois devidamente notificado extrajudicialmente (Id. nº 43701570), o réu não devolveu os vasilhames, configurando esbulho à posse exercida sobre eles, já que deixou de ser justa e passou a ser precária. Verificado, portanto, o esbulho, nasce para a vítima o direito de reintegração na posse do bem esbulhado. Sobre a reintegração de posse, preleciona o artigo 561 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso em disceptação, a parte autora comprovou por meio dos documentos que instruem a inicial os requisitos necessários à reintegração de seus bens, mormente, o instrumento contratual (Id. nº 43701473), notas fiscais dos vasilhames (Id. nº 43701485/43701499) e a constituição em mora da parte ré (Id. nº. 43701570/1584). Com isso, em Decisão liminar, houve a reintegração na posse em favor da autora apenas de 69 (sessenta e nove) botijões P-13 localizados na ocasião da diligencia; Nos termos das Cláusulas 8.2 e 4.2 do contrato, o inadimplemento da obrigação resultaria na rescisão contratual. Desse modo, existindo cláusula resolutiva expressa no contrato entabulado entre as partes e diante do inadimplemento da obrigação pela parte ré, a declaração de rescisão contratual é medida que se impõe. No que tange a cláusula penal, dispõe o art. 408, do Código Civil que: "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora". A Cláusula 4.3 do contrato previa que em caso de resolução contratual, a parte infratora incidiria em multa contratual. Portanto, tendo a parte ré dado causa à rescisão contratual e não tendo contestado os fatos aduzidos na inicial, deve-se aplicar o disposto na cláusula penal, no tocante a multa compensatória, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, já que neste momento não há como auferir o quantum devido, mas consignando-se que o valor da multa não poderá ultrapassar o montante da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. Sem prejuízo da multa, e em razão da impossibilidade de restituição dos bens, estando pendentes 1.851 botijões P-13, converto ainda a obrigação de devolução em perdas e danos para efeito de condenar os réus ao pagamento do valor dos equipamentos, no importe de R$ 315.706,56 (trezentos e quinze mil, setecentos e seis mil, cinquenta e seis centavos), conforme planilha id.163895522, com seu valor corrigido e acrescido de juros de mora desde o recebimento da notificação para restituição. Isso posto, fiel aos delineamento traçados na motivação, confirmo a liminar proferida no Id. nº 71455582 e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e Outros Pactos havido entre as partes (Id. nº. nº 43701473); e b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento da cláusula penal contratual, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, quantia esta que deve ser atualizada monetariamente, a partir da data do ajuizamento desta ação, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da citação, C) CONVERTER a obrigação de restituição dos bens indicados na inicial em perdas e danos, no valor de R$ 315.706,56 (trezentos e quinze mil, setecentos e seis mil, cinquenta e seis centavos), com seu valor corrigido e acrescido de juros de mora desde o recebimento da notificação para restituição. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, o grau de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, § 3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, § 2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Proceda com a alteração do polo ativo da demanda, para que conste COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., em virtude da sucessão por incorporação da Liquigas Distribuidora S.A, constante no requerimento id.123992693 e documentos anexados; Defiro, a substituição processual da pessoa jurídica extinta conforme requerido em petição id.163895522, fazendo contar apenas o nome do Sr. CRISTIANO MARCOS DE BARROS. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I OLINDA, 28 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito @c

13/12/2024, 00:00

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Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRISTIANO M. DE BARROS GAS - ME em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MARCOS DE BARROS em 05/02/2025 23:59.

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