Procedimento Comum Cível 0140649-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140649-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0140649-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE RAMOS Vistos, etc. MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE RAMOS, devidamente qualificada nos autos e representada por sua filha GRACIENE CALCANTE RAMOS, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS et AB INITIO LITIS em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada. Em apertada síntese, alega a autora que possui contrato de plano de saúde com a ré há mais de 5 anos, estando vinculada ao plano Nosso Plano DI, registrado sob o nº 3010I.776072/00-0, sempre adimplente com suas obrigações contratuais. Aduz que é portadora de diversas comorbidades graves, que a tornam totalmente dependente de cuidados domiciliares contínuos (home care), conforme declaração médica. Os laudos apresentados demonstram que a autora possui: fraturas bilaterais do fêmur (CID S72.0), com imobilidade total; doença arterial coronariana (DAC) grave com lesão em tronco coronário esquerdo (CID I25.1); arritmias cardíacas - supraventricular (CID I49.1) e ventricular (CID I49.2); hiponatremia crônica e desidratação (CID E87.1 e E86). Informa que necessita de home care em regime de média complexidade com 12 horas de técnico de enfermagem, fisioterapia diária motora e respiratória, avaliação médica semanal, uso de colchão pneumático para evitar úlceras, materiais de suporte e transporte em ambulância em caso de intercorrência, conforme prescrição médica anexa. Afirma que tal pedido foi negado pela operadora ré, configurando-se abusiva a negativa diante da comprovada necessidade do tratamento. Requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à ré fornecer o serviço de home care conforme prescrição médica. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino que a parte autora regularize a representação processual no prazo de 15 dias, juntando aos autos documento que comprove que a Sra. GRACIENE CALCANTE RAMOS é representante legal da autora, sob pena de revogação da presente decisão e extinção do processo. Analisando o pedido formulado ab initio, pugnado inaudita altera pars, vê-se, com ampla nitidez, que este petitório, dentro de uma cognição sumária, cujo campo probatório sofre justificáveis limitações, deverá indubitavelmente ser atendido em parte por este M.M. Juízo, pois se encontram presentes nos autos, os pressupostos necessários e indispensáveis à concessão do provimento jurisdicional pleiteado na peça de átrio, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não havendo qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Isso porque a Requerida poderá cobrar eventuais prejuízos decorrentes do deferido deste provimento, através das vias ordinárias cabíveis à espécie. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pelos laudos médicos acostados aos autos, que comprovam o grave estado de saúde da autora e a necessidade do tratamento domiciliar prescrito. Ademais, a matéria está pacificada na Súmula 07 do TJPE: "É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)". O perigo de dano (periculum in mora) decorre da situação de risco à saúde e à vida da autora, que necessita dos cuidados de forma imediata e contínua, dada a gravidade de seu quadro clínico, com imobilidade total e risco de complicações. Vale ressaltar que a medida é plenamente reversível, uma vez que a ré poderá cobrar eventuais prejuízos pelas vias ordinárias, caso ao final a demanda seja julgada improcedente. Ademais, a matéria discutida já se encontra sumulada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, cujo teor segue adiante: Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de 48 horas após o recebimento da intimação, autorize e implemente o serviço de home care em favor da autora, conforme prescrição médica, incluindo: a) Técnico de enfermagem 12h/dia; b) Fisioterapia motora e respiratória diária; c) Avaliação médica semanal; d) Materiais necessários (colchão pneumático, fraldas, etc); e) Remoção em ambulância quando necessário; f) Demais itens constantes da prescrição médica. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC. Cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC), sob pena de revelia. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Servirá cópia da presente, devidamente autenticada, como mandado. RECIFE, 12 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito 222

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)