Ação Penal - Procedimento Sumário 0000124-92.2019.8.17.1060 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000124-92.2019.8.17.1060 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000124-92.2019.8.17.1060 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PARNAMIRIM DENUNCIADO(A): MARCELO UILSON DA ROCHA, MURILO ALVES NEVES ASSENTADA NPU. 0000124-92.2019.8.17.1060 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL Data: 12.12.2024 Horário: 11:50 horas Juíza Substituta: Laís de Araujo Soares Promotora de Justiça: Isabel Emanoela Bezerra Costa Acusados: Marcelo Uilson da Rocha Murilo Alves Neves Advogada: Jéssica Iolanda da Rocha OAB/PE 61.056 Rubenita Lucena Texeira de Farias OAB/PE 64.463 Vítima: José Cassimiro Filho Feito o pregão, constatou-se: Presente a representante do Ministério Público. Presentes o (s) réu (s), seu (s) defensor (s) e a vítima (s) abaixo individualizada (s). ABERTA a audiência, em sala de audiência virtual, através da plataforma emergencial de videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 61/2020, presentes os sujeitos processuais abaixo indicados. Cumpridas as formalidades legais, não houve oposição das partes quanto à realização do ato através da referida plataforma de videoconferência, a qual será realizada conforme Provimento n.º 010/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, as partes foram cientificadas sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. As partes também ficaram cientes da faculdade de requererem, a qualquer momento, cópia digital dos registros fonográficos e audiovisuais, mediante apresentação do indispensável DVD-CD-ROM junto com o requerimento. Após a leitura do conteúdo integral da denúncia, seguidamente, o MM. Juiz, passou à audiência de instrução e julgamento. A MÍDIA resultante da gravação está disponível da plataforma TJPE Audiências (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login), que pode ser acessado com o CPF e senha do PJE). ABERTA A AUDIÊNCIA, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES, PASSOU-SE À OITIVA DA VÍTIMA E, APÓS, AO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS, TENDO SIDO GARANTIDO O DIREITO DE ENTREVISTA RESERVADA COM SEU ADVOGADO. SEQ. PARTES TIPO OBSERVAÇÃO 1º JOSÉ CASSIMIRO FILHO VÍTIMA Prestou depoimento na qualidade de parte, na forma da lei. 2° FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO SOUZA TESTEMUNHA MP Prestou depoimento na qualidade de testemunha, prestando compromisso na forma da lei. 3° FERNANDES ALVES LANDIM TESTEMUNHA MP Prestou depoimento na qualidade de testemunha, prestando compromisso na forma da lei. 4° ANTONIO HUMBERTO DE CARVALHO TESTEMUNHA MP Prestou depoimento na qualidade de testemunha, prestando compromisso na forma da lei. 5° CICERA EVANY JANUÁRIO TESTEMUNHA MP Prestou depoimento na qualidade de testemunha, prestando compromisso na forma da lei. 6° ANTONIO EDVONADLO ALVES TESTEMUNHA DEFESA Prestou depoimento na qualidade de testemunha, prestando compromisso na forma da lei. 7° CICERO DORINALDO DAS NEVES TESTEMUNHA DEFESA Prestou depoimento na qualidade de testemunha, prestando compromisso na forma da lei. 8° FRANCINALDO NEVES DE CARVALHO TESTEMUNHA DEFESA Prestou depoimento na qualidade de testemunha, prestando compromisso na forma da lei. 9° MARCELO UILSON DA ROCHA ACUSADO Interrogatório, na forma da lei. 10° MURILO ALVES NEVES ACUSADO Interrogatório, na forma da lei. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, o ministério público e a defesa apresentaram alegações finais orais e em seguida a MM. Juíza sentenciou de forma oral. O relatório e a fundamentação foram gravados em vídeo. O dispositivo é o que se segue: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu Marcelo Uilson da Rocha e absolver o réu Murilo Alves Neves da prática do delito previsto no artigo 129, §1°, II, do Código Penal, na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Os réus responderam ao processo soltos, situação que deve se manter em razão da presente absolvição. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal por ausência de pedido expresso na denúncia. Certifico o trânsito em julgado da presente sentença. Comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da Lei de Execução Penal. Expedientes necessários com brevidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim, 12 de dezembro de 2024. Laís de Araujo Soares JUÍZA SUBSTITUTA Eu, Elisa Lima Bento Angelim, estagiária do TJPE, li o presente termo para os interessados, sem haver qualquer objeção, digitei e o subscrevi. Dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado pelo sistema de videoconferência. Encerrado às 13h18.

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(116)