Monitória 0064535-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0064535-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ISAAC MARCELO COELHO ROZENBLIT INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190289925, conforme segue transcrito abaixo: " Compulsando os autos, não obstante o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da autora, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Atenta a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de insuficiência financeira, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que é permitido ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, uma vez que dos autos não se pode presumir se tratar a autora de pessoa pobre. Dessa forma, não há indícios suficientes que atestem a miserabilidade jurídica do representante da autora, de modo a conceder os benefícios da justiça gratuita. Por todo o exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064535-61.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OSVALDO MATOS DE MELO NETO Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, de modo apresentar documentos, inclusive cópia da última declaração de IRPF, que comprove a situação econômica condizente com a concessão das benesses da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, de outra banda, no mesmo prazo assinalado, pedir parcelamento ou comprovar o recolhimento das custas processuais. Após, voltem-me conclusos. Recife, data de validação. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos (outros)

Decorrido prazo de ISAAC MARCELO COELHO ROZENBLIT em 01/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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