Cumprimento de sentença 0059647-30.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059647-30.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CARPINA FUTURISTA COMERCIO DE MOVEIS E VESTUARIO LTDA - EPP, IAMINA ABDO AZIZ ISMAIL, TANIA MARIA DA SILVA SPINELLI VOOGD, LEONARDO ABDO AZIZ ISMAIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184478937, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em 07.12.2016, BANCO DO BRASIL ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de Carpina Futurista e OUTROS, pugnando pelo pagamento de R$ 508.935,48. Em 23.10.2018, CARPINA FUTURISTA LTDA e OUTROS apresentaram EMBARGOS MONITÓRIOS, alegando nulidade da cobrança e excesso de execução. Em 23.09.2019, o BANCO DO BRASIL apresentou impugnação aos embargos. Em 10.06.2022, CARPINA FUTURISTA LTDA e OUTROS requereram realização de perícia contábil para comprovar o excesso de cobrança. Em 12.12.2022, o então MM Juiz Processante autorizou a produção da prova pericial, nomeou perito e intimou as partes a apresentarem assistentes e quesitos. Em 17.01.2023, o Sr. Perito informou o valor dos honorários em R$ 7.812,00. Em 26.07.2023, Despacho intimando a parte Ré e efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Em 15.09.2023, a Embargante requereu concessão de gratuidade dos honorários periciais. Em 27.09.2023, vieram os autos conclusos. Em 05.02.2024, assumi o exercício desta Vara Cível. É o relatório. Decido. Intimada a depositar os honorários periciais, a Embargante informou que a empresa está inativa, razão pela qual encontra-se impossibilitada de arcar com os ônus da perícia judicial. Ocorre que a baixa no Cadastro de Nacional da Pessoa Jurídica, não é, por si só, suficiente para comprovar a hipossuficiência de uma empresa para arcar com as custas de um processo. A comprovação da incapacidade econômica exige uma análise mais ampla e atualizada da situação financeira e dos bens da empresa E DOS DEMAIS DEMANDADOS. O fato de a empresa embargante estar inativa, não isenta os demais Embargantes IAMINA ABDO AZIZ ISMAIL, TANIA MARIA DA SILVA SPINELLI VOOGD E LEONARDO ABDO AZIZ ISMAIL, da responsabilidade de pagarem os honorários periciais, razão pela qual Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059647-30.2016.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL indefiro o pedido de 15.09.2023. Quanto ao ônus da prova, determina nosso CPC: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, tendo sido a perícia contábil requerida pelos Embargantes, intimem-se os Embargantes para, no prazo de 15 dias, efetuarem o depósito do valor dos honorários periciais, devidamente atualizados pela Tabela ENCOGE, sob pena de preclusão. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(94)