Publicacao/Comunicacao
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EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): NORINVEST CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CITAÇÃO ELETRÔNICA – EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica o(a) Executado(a) CITADO(A) para que, em conformidade com o previsto no art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80, no prazo legal de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente, pagar a dívida de natureza tributária com os juros de mora, multas e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescida de custas processuais e honorários, ou efetue a garantia do juízo através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados. Valor do Débito: R$ 797,24 ATUALIZADO ATÉ 07/12/2021, e demais acréscimos legais porventura existentes. Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico e considerando o § 1º-A do Art. 246 do CPC: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Destinatário(s): Nome: NORINVEST CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Endereço: RUA PROJETADA 11 LAR, SN, JARDIM ALTO DO RIO - Q.15 - L.11, LOT CONCEIÇÃO, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55618-000 VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 12 de dezembro de 2024. GUILHERME PEIXOTO DE MELO JUNIOR DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0017519-05.2021.8.17.3590