Reintegração / Manutenção de Posse 0089850-67.2019.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0089850-67.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PEDRO H DA SILVA RESTAURANTES - ME, MARIA DO CEU F DA SILVA RESTAURANTE - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0089850-67.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE MARQUES FILHO Vistos, etc. Registro que iniciei a jurisdição nesta Vara em 05.02.2024. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face dos despachos de ID142642722 e ID144245308. Argumenta, o autor, contradição nas decisões supra, eis que não há trânsito em julgado do acórdão do eg.TJPE que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da parte autora/embargante. Aduz, ainda, que o este Juízo, ao determinar o recolhimento das custas, não observou o prazo legal para tal diligência. Contrarrazões da parte requerida/embargada rebatendo as teses. Também noticia que foram rejeitados embargos declaratórios opostos pela parte autora em face de acórdão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora/embargada. É o sucinto relato. DECIDO. Com razão a parte autora em sua primeira tese. O recolhimento das custas processuais é pressuposto processual objetivo ao regular prosseguimento do feito. Portanto, matéria que precede qualquer apreciação meritória. Por consequência, enquanto não transitado em julgado o acórdão de lide recursal acerca da obrigação de recolhimento das custas, deve o feito permanecer suspenso, conforme decisão outrora já proferida por este Juízo. Pensar de modo contrário permitiria a eventual extinção deste feito pelo não recolhimento das custas, quando, em hipótese jurídica, ainda seria possível a reversão do julgado recursal e a dispensa/suspenção da obrigação de recolhimento. Ou seja, o Juízo de 1º grau anteciparia o julgamento a cargo de órgão superior hierárquico. Assim, o reconhecimento da contradição nas decisões embargadas, no que tange à intimação para o recolhimento das custas, é medida que se impõe. Acolhida a primeira tese do embargante, tenho como prejudicada, pelo menos por ora, a sua segunda tese (prazo de recolhimento), até porque pendente ainda de decisão transitada em julgado em esfera recursal a obrigação de recolhimento. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 1.022, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tornando sem efeito os despachos de ID142642722 e ID144245308, bem como determinando a SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0016677-91.2021.8.17.9000. Por oportuno, deixo consignado a existência também do Agravo de Instrumento nº 0002350-10.2022.8.17.9000, este no que tange ao procedimento de instrução probatória. Intimem-se. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferido o pedido de JOSE MARQUES FILHO - CPF: 093.713.704-91 (AUTOR(A))

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)