Execução de Título Extrajudicial 0012163-64.2000.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012163-64.2000.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO RURAL S A EXECUTADO(A): VANDERMON VIEIRA COUTO, LUCILA RODRIGUES PELLEGRINO DE AZEVEDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189803814, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012163-64.2000.8.17.0001 Vistos etc, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, apresentada por Vandermon Vieira Couto, alegando ilegitimidade passiva de Lucila Rodrigues Pellegrino de Azevedo, excesso de execução, e aplicabilidade do CDC. Ao final, pugna pelo acolhimento dos pedidos. Devidamente intimado, o exequente alega ausência de matérias cognoscíveis de ofício, defendendo a legitimidade da executada, bem como o título exequendo, pugnando pela rejeição da exceção. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, passando a ser recebida para possibilitar a discussão de certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Por meio dela, tornou-se viável o exercício da defesa no processo de execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor. Facultou-se o comparecimento de imediato nos autos para submeter ao conhecimento do magistrado determinadas matérias relativas ao título, independentemente de penhora ou embargos. Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, faz-se necessário que o excipiente aponte a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Assim, apenas as questões acima delineadas podem ser apreciadas nos próprios autos da execução. Na presente hipótese, o excipiente levanta algumas questões que se enquadram nos requisitos apontados, como, por exemplo, nulidade da execução/do título, razão pela qual conheço da exceção e passo a sua análise. Preliminarmente, em relação à executada, verifico que já proferida sentença nos embargos à execução por ela apresentados, sendo julgado procedente por ilegitimidade. Superada a questão acerca da ilegitimidade, observo que o executado traz diversas alegações de excesso de execução, no que concerne às taxas, multas, necessidade de apuração do valor devido, bem como aplicabilidade do CDC. No entanto, tais alegações não se inserem na categoria de matérias de ordem pública, devendo, portanto, serem examinadas em sede de embargos do devedor e nunca em Exceção de Pré-Executividade. Reforçando esse raciocínio, segue aresto do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). 3. O Tribunal de origem negou a pretensão da recorrente, afirmando que, para se conhecer do pedido trazido no âmbito da exceção de pré-executividade, seria necessária a dilação probatória, incabível na via eleita, atraindo a incidência da Súmula 393 do STJ. 4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se é possível o exame das questões apresentadas em exceção de pré-executividade, como sustentado no apelo excepcional, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1581769 PE 2016/0031386-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2020) (grifos nossos) Posto isso, deixo de conhecer os pedidos de excesso. Afastada a possibilidade de análise do excesso, o pedido de aplicação do CDC perde o objeto, já que o fundamento do pedido é a inversão do ônus da prova de tais alegações. Por tudo o que foi exposto, rejeito os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Considerando o trânsito em julgado dos embargos ajuizados pela executada Lucila Rodrigues Pellegrino de Azevedo, determino a retirada de seu nome do polo passivo, bem como o desbloqueio de valores e bens realizados em seu nome nos presentes autos. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente A" RECIFE, 12 de dezembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO RURAL S A em 05/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO RURAL S A em 23/04/2025 23:59.

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