Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011804-59.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011804-59.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSIMARIO DE SENA, SERGIO LOURENCO DA COSTA CAVALCANTI, SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO, SIVONALDO AMARO DA SILVA, TIAGO CRISTINO DO AMARAL, TEREZINHA MARTINS DE MELO, WANDEMBERG TORRES DOS SANTOS, FLAVIO DA SILVA FERREIRA, LUIZ CARLOS CAVALCANTE TORRES REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190962536, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011804-59.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Inicialmente, passo a apreciar a petição de ID. 168324388, apresentada pela Dra. Elizabeth de Carvalho Simplício, que requer o arbitramento dos honorários contratuais referentes ao trabalho prestado aos ora exequentes, no processo de conhecimento já sentenciado. Passo a decidir: A Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No presente requerimento, busca-se o arbitramento dos honorários contratuais. Assim, embora possível o(a) advogado(a) pleitear reserva dos honorários, contratuais, no caso, a solução da questão deverá ser buscada através da via própria. A questão atinente ao arbitramento dos honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença, não havendo contrato entre as partes, enseja novo debate nos autos, extrapolando, assim, os limites da demanda. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, em conformidade com a jurisprudência consolidada, indefiro o pedido de arbitramento dos honorários contratuais neste procedimento de cumprimento de sentença. Cito o precedente relevante: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS -REVOGAÇÃO DO MANDATO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantido o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença requerida pelo advogado credor com relação ao débito relativo à verba de sucumbência arbitrada na sentença exequenda, transitada em julgado antes da revogação do mandato a ele outorgado. Se o processo de conhecimento já foi julgado, tendo o causídico atuado exclusivamente naquele feito, evidente que a verba é pertencente somente a ele e ali deve ser objeto de pagamento, sob pena de permitir-se ação ilícita que lhe retire ou obstaculize o direito já reconhecido, com a revogação do mandato e outorga de procuração a terceiro pela parte obrigada ao pagamento. Se há discussão quanto aos honorários contratados e sobre a efetiva atuação na impugnação ao cumprimento de sentença, impossível que a cobrança destes se dê nos próprios autos principais. Recurso provido parcialmente. (TJ-MS - AI: 14012008620198120000 MS 1401200-86.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019). A Dra. Elizabeth de Carvalho Simplício deverá, se assim desejar, promover a medida processual adequada para a efetivação de seus direitos, conforme os termos do Código de Processo Civil, com relação aos exequentes que não juntaram, aos presentes autos, documento comprobatório de honorários contratuais, na forma solicitada pela embargante, Dra. Elizabeth de Carvalho Simplício. Dito isso, cumpra-se a decisão de ID 151268136, onde constou “expeçam-se os RPV (s), nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016”. Determino que a DEFFA observe, quando da expedição dos RPVs, os honorários contratuais dos causídicos, se houver. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. RECIFE, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(25)