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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 7.976,62

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

SANDRA ROSA DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA ROSA DE LIMA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de SANDRA ROSA DE LIMA em 29/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(23)