Cumprimento de sentença 0062300-63.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0062300-63.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. RETENÇÃO PARCIAL. MULTA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Incorporadora H.G. LTDA contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual e determinou a devolução de 75% dos valores pagos por Fátima Saraiva de Menezes pela promessa de compra e venda de imóvel. A sentença de primeiro grau concluiu pela abusividade das cláusulas que previam a devolução condicionada à revenda do imóvel e a retenção integral do sinal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a retenção parcial de 25% dos valores pagos pela compradora é adequada para ressarcir as despesas da incorporadora; (ii) determinar a possibilidade de cobrança de taxa de fruição pela utilização do imóvel pela Apelada após a imissão na posse; e se é devida a condenação da Autora ao pagamento do IPTU e demais taxas decorrentes da fruição do bem imóvel. III. Razões de decidir 3. A rescisão contratual por iniciativa do comprador permite a retenção parcial, conforme a Súmula 543 do STJ, no percentual de 25%, com devolução do montante restante de imediato. 4. No caso, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito de indenização pelo uso do imóvel, sendo devida à Apelante uma taxa de fruição de 0,5% ao mês, a partir da imissão da Apelada na posse até a efetiva desocupação. 5. Ademais, compete ao comprador, durante o período de posse e fruição do imóvel, o pagamento de IPTU, taxas condominiais e outros encargos incidentes sobre o bem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a justa restituição das partes ao estado anterior, com compensação de tais despesas no valor a ser devolvido pela Apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, é válida a retenção de 25% dos valores pagos para compensação de despesas. 2. A fruição do imóvel pelo comprador justifica a incidência de taxa de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato desde a imissão na posse até a desocupação; 3. É obrigação do comprador o pagamento de IPTU e demais encargos decorrentes da posse e fruição do imóvel.” ========================================================= Dispositivos relevantes citados: CC, art. 53; CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, IV, e 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; REsp nº 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/8/2019; TJPE, AC nº 0097802-93.2013.8.17.0001, Rel. Des. Silvio Neves Baptista Filho, j. 08/08/2024; REsp n. 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/8/2019; TJ-PE, AC 00470858120198172001, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, j. 22/08/2022, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes; TJ-SP, AC 10004390420208260451 SP 1000439-04.2020.8.26.0451, Rel. Carmen Lucia da Silva, j. 06/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0062300-63.2020.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Incorporadora H.G. LTDA, e, como Apelada, Fátima Saraiva de Menezes. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)