Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000014-78.2001.8.17.0590 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000014-78.2001.8.17.0590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DANILO & CHAVES LTDA - ME, ITAMAR HERCULANO DE PAIVA REQUERIDO(A): MINISTERIO DA FAZENDA, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186534690, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000014-78.2001.8.17.0590 Vistos, Os autos foram devolvidos da Contadoria Judicial (ID165694487) para que seja indicado por este Juízo as informações: "a) Qual a base de cálculo a ser utilizada: valor da causa da Execução Fiscal ou o débito atualizado em 16.09.2021, como indicado pela União?; b) Na hipótese de ser determinado que a base de cálculo seja o valor da causa atualizada da Execução Fiscal, qual o índice deverá ser aplicado: Tabela ENCOJE ou taxa Selic? c) Para fins de atualização do crédito (honorários sucumbenciais) qual o índice a ser aplicado: o IPCA-E ou a taxa Selic?" A Lei n.º 6.830/80 prevê fórmula diversa para o cálculo do valor da causa e, como tal, deve ser respeitada pelo princípio de que lex specialis derrogat lex generalis, motivo pelo qual, a teor do art. 6º, § 4º, da LEF, corresponderá ao da dívida constante da certidão acrescido de juros e correção monetária. Nos exatos termos da Lei 6830/1980: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Quando do protocolo da Execução Fiscal foi dado pela União o valor da causa R$ 19.000,21 (dezenove mil e vinte e um centavos), que correspondia ao valor do débito atualizado até 21.09.2000. A CDA foi extinta em 16/09/2021, de forma que, no dia anterior à extinção da CDA, o débito foi atualizado (15.09.2021) pela Fazenda Nacional - ID135056050 para o montante de R$ 41.742,90, devendo o valor da causa, naquela data, ser o mesmo do aludido débito atualizado, na dicção na norma acima invocada. Quanto ao índice de atualização monetária, aplicada partir de 16.09.2021 até 11.12.2022 (dia anterior à constituição do débito contra a Fazenda Pública), deverá ser utilizado o índice estabelecido pela lei do sujeito ativo da Execução Fiscal, qual seja o IPCA-E até 09.12.2021. A partir de, então, deverá ser aplicada a Selic. O débito contra a Fazenda Pública (honorários advocatícios) se constituiu a partir do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 12.12.2022 (ID 121559040); e, para correção monetária desde a mencionada data, deverá incidir a Selic, nos termos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, que abrange não só a correção monetária, mas também os juros moratórios. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sendo assim, determino que, nos cálculos de atualização do débito, sejam utilizados: a) A base de cálculo dever o valor atualizado do débito, nos termos acima decidido; b) No período de 16.09.2021 até 11.12.2022 deverá ser utilizado o índice do IPCA-E e, a partir de 12.12.2022, deverá ser aplicada a Selic. Intimem-se as partes desta decisão e, em seguida, enviem-se os autos à Central de Contadoria. FEIRA NOVA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" FEIRA NOVA, 12 de dezembro de 2024. MARCOS FELIPE FEITOSA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ITAMAR HERCULANO DE PAIVA em 08/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)