Execução de Título Extrajudicial 0000671-87.2017.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000671-87.2017.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO(A): MARIA IANETE GOMES SILVA, DAVI NUNES DA SILVA DECISÃO I) Pedido de levantamento de valores: No curso dos autos, foi promovido bloqueio via “Sisbajud” (id. 116066280, pg. 2 a 6) nas contas dos executados. Por meio da decisão de id. 132339944, após manifestação da executada “Maria Ianete Gomes Silva”, foi decretada a impenhorabilidade dos valores constritos junto à sua conta no “Banco Bradesco”, e determinada a transferência dos demais valores (Itaú e Nu Pagamentos – id. 132339964, pg. 5) para conta judicial. Certidão informando o decurso do prazo para manifestação acerca do teor da aludida decisão (id. 163150433); como também, de forma pretérita, houve intimação pessoal do executado “Davi Nunes da Silva” (id. 128499446) acerca do valor penhorado em suas contas. Destarte, diante da ausência de manifestação dos executados, quanto ao teor da decisão e/ou penhora de valores, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000671-87.2017.8.17.1130 defiro o pleito da parte exequente. Expeça(m) e remeta(m)-se o(s) alvará(s) / ordem de transferência, através de ofício, por malote digital, no endereço BANCO DO BRASIL – LEVANTAMENTO DE ALVARÁS, com o fito de levantamento, pelo exequente, dos valores constritos através do “SIsbajud”, nas contas do primeiro executado “Davi Nunes da Silva” (id. 132339964, pg. 2); e parcialmente (à exceção daquele montante junto ao “Banco Bradesco”), os valores constritos nas contas da executada “Maria Ianete Gomes Silva”, junto à “Nu Pagamentos S/A” e “Itaú Unibanco S/A” (id. 132339964, pg. 5), mais acréscimos porventura incidentes sobre essas quantias, Acaso não haja indicação de conta da exequente para fins de transferência dos valores e expedição do alvará, aguarde-se futura manifestação da exequente para informar os dados acerca da conta destinatária, e só então expeça-se o competente alvará, devendo a Diretoria, neste caso, mencionar, no expediente, o nome completo do(a) titular da conta, CPF/CNPJ, e o tipo da conta (corrente ou poupança). Deve-se consignar no alvará a agência 3234-4, e os dados bancários da conta migrada, conforme comprovante disponível nos autos do processo, observando que, nos casos em que o depósito inicial tenha sido efetuado na Caixa Econômica Federal - CEF, a informação deverá ser prestada com os dados do depósito inicial realizado junto à CEF. Encaminhado o alvará, os dados de identificação do respectivo malote digital deverão ser informados nos autos, por meio de certidão a ser exarada pela Diretoria Cível. II) Deliberações sobre a prescrição intercorrente: Face à certidão de id. 175169464 e diante da desídia do exequente, nos termos do art. 921, III, primeira parte, do CPC, determino o arquivamento provisório do feito, sem olvidar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, a qual teve início em 24.09.2021, conforme publicação de id. 116066275 e nos termos do art. 921, III e §4º do CPC[1]. Sendo assim, tratando-se de prescrição quinquenal (contrato de consórcio), aguarde-se o decurso do prazo prescricional até o dia 24.09.2026. Arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento para prosseguimento da execução (e/ou fornecimento da conta para expedição do alvará), se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, conforme §3º do art. 921 do CPC. No entanto, transcorrido o aludido prazo (24.09.2026) sem outras manifestações, intime-se a parte exequente para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em quinze dias. Demais providências a cargo da Diretoria, atentando para proceder ao arquivamento PC N.29-2019[2]. Petrolina, 30 de setembro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (...). [2] Portaria Conjunta nº 29, de 24 de outubro de 2019; Instrução de Serviço nº 03, de 14 de Novembro de 2019.

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)