Agravo em Recurso Especial 0008566-50.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

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Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 738.592,06

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE 17188·CPF·Representa: Autor

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE 33039·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

26/08/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

02/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

27/06/2025, 20:40

Não conhecido o recurso de IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA

27/06/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/05/2025, 18:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/05/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

23/05/2025, 13:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2025, 20:40