Embargos à Execução Fiscal 0000477-30.2020.8.17.2570 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000477-30.2020.8.17.2570 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PRISCILLA E JORGE CONSTRUCOES LTDA - ME EMBARGADO(A): ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 181297843, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000477-30.2020.8.17.2570 Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por PRISCILLA E JORGE CONSTRUÇÕES LTDA -ME, visando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 15824/18-7 e 67345/18-2, que tratam da cobrança de débitos de IPVA. A parte embargante alega, em síntese: Inépcia da Inicial - Falha na CDA: Argumenta que as CDAs não atendem aos requisitos legais, tais como a forma e percentual de cálculo dos juros e multas, e a ausência de fundamento jurídico, tornando a execução fiscal nula. Ausência de Notificação: Alega que não houve notificação válida, o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, gerando nulidade do processo administrativo fiscal. O Estado de Pernambuco, em sua impugnação, refuta as alegações, afirmando que a CDA 67345/18-2 foi quitada em 10/03/2021 e que a CDA 15824/18-7 está em aberto no valor de R$ 6363,89. Argumenta que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais e que a notificação foi devidamente realizada. II – Fundamentação Inépcia da Inicial - Falha na CDA O artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e o § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80 estabelecem os requisitos para a validade da Certidão de Dívida Ativa. A CDA deve conter todos os dados necessários para a correta apuração da dívida, incluindo forma de cálculo, fundamento jurídico e especificação dos encargos. O Estado de Pernambuco apresenta documentação que demonstra a conformidade da CDA com os requisitos legais. A parte embargante não conseguiu desconstituir a presunção de validade da CDA e não apresentou provas suficientes que evidenciem a falta dos requisitos formais ou a ilegalidade do lançamento. Ausência de Notificação O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 determina que a intimação deve ser feita com prova de recebimento no domicílio tributário. O Estado de Pernambuco comprovou a realização da notificação conforme os requisitos legais. A parte embargante não apresentou prova que desconstituísse a validade da notificação ou que comprovasse a ausência de notificação válida. III – Dispositivo Diante do exposto, e considerando que a parte embargante não conseguiu comprovar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nem a ausência de notificação válida, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a Fazenda Estadual foi vitoriosa na demanda. Autorizo o prosseguimento da execução fiscal e a inclusão do valor da dívida no feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Escada 09 de setembro de 2024 IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA 09/09/2024 11:57:55 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 181297843". ESCADA, 13 de dezembro de 2024. DJAIR AMORIM BARBOSA ALVES Diretoria Reg. da Zona da Mata

16/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRISCILLA E JORGE CONSTRUCOES LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2024.

Todas as movimentações(27)