Procedimento Comum Cível 0058394-60.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058394-60.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 134541748, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058394-60.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BEATRIZ AGUIMAR DE ALBUQUERQUE Defiro o acesso gratuito à Justiça em prol da parte autora (com base no art. 99, § 3.º, do CPC). Alega a parte autora que: foi surpreendida quando lhe foi negada a celebração de contrato de empréstimo em instituição bancária; isso ocorreu por estar ela com nome negativado no SERASA, desde 17/11/2021, por suposta dívida no importe R$ 991,08 (novecentos e noventa e um reais e oito centavos), todavia, no momento de abertura de conta lhe foi prometido que não haveria cobrança de quaisquer tarifas, pois a conta seria para receber salário e realizar pequenas aplicações e não teria direito a crédito. A parte alega que tem relação contratual com o banco demandado, pretende que não lhe sejam cobradas tarifas, mas não junta aos autos o contrato de conta bancária que afirma ter celebrado. Assim, faz-se necessário ouvir a parte contrária e ter acesso ao contrato bancário celebrado, pois sabe-se que para concessão de tutela de urgência, é necessário formar um juízo de probabilidade (art. 300 do CPC), ou seja, tem que haver prova mínima, não bastando trazer meras alegações. Dessa forma, por força do art. 396 do CPC, CITE-SE a instituição financeira demandada intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar/exibir eventual instrumento de contrato celebrado com a parte autora que justifique a negativação, sob pena de, no momento (em cognição sumária), considerarem-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial (art. 400 do CPC), sem prejuízo da possibilidade de, mais adiante, no prazo para contestar apresentar tal documento (art. 434 do CPC. Cópia do presente Despacho, autenticado por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1.º Grau), servirá como mandado. Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos os autos na pasta: "minutar tutela de urgência". Recife, 31 de maio de 2023. Tomás Araújo Juiz de Direito" RECIFE, 13 de dezembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BEATRIZ AGUIMAR DE ALBUQUERQUE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)