Procedimento Comum Cível 0034597-65.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034597-65.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco APELADO: Welica Briana da Silva JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 05ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Ana Paula Costa de Almeida (Central de Agilização) RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0034597-65.2017.8.17.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Welica Briana da Silva contra Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco (CELPE). A autora alega alteração indevida da titularidade de sua conta de energia e cobranças de débitos que não reconhece. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida é a verificação da responsabilidade da CELPE pela alteração indevida da titularidade da conta de energia e pela cobrança de débito imputado à autora, com análise sobre a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Constatou-se nos autos que a alteração de titularidade ocorreu sem o consentimento da autora e que a CELPE não conseguiu comprovar regularidade na operação, nem demonstrar que a cobrança era devida. 5. O dano moral decorre da cobrança indevida e da falha no serviço prestado, conforme estabelecido pelo art. 22 do CDC, considerando o caráter essencial do fornecimento de energia elétrica. 6. A técnica de fundamentação per relationem foi empregada, com adoção dos fundamentos da sentença de primeiro grau, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite a utilização dessa técnica como forma de motivação válida (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09/09/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia responde objetivamente por falhas no serviço que resultem em cobranças indevidas e alteração de titularidade sem consentimento do consumidor. 2. A fundamentação per relationem é válida e não gera nulidade da decisão, conforme jurisprudência consolidada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0034597-65.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Expedição de Certidão.

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de auto de apresentação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)