Execução de Título Extrajudicial 0023295-24.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023295-24.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SETUBAL EXECUTADO(A): JULIANA CLEIA DE OLIVEIRA, EDSON ANTONIO DE ARAUJO BRITO, VERONICA RACHEL GOUVEIA BRITO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0023295-24.2021.8.17.8201 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos à execução opostos pela parte executada. De logo, destaco que tal pleito não tem como prosperar em razão da incompatibilidade com rito a que sujeita a ação em comento. Dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Tratando-se o CPC de um estatuto de natureza subsidiária em relação à Lei 9.099/95 e o despacho proferido de natureza interlocutório, incabível a reapreciação por meio de Aclaratórios. Nesse diapasão, a jurisprudência também se posiciona: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023742-23.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 13.07.2018)(TJ-PR - ED: 00237422320168160018 PR 0023742-23.2016.8.16.0018 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/07/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2018) Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, mantendo o despacho exarado anteriormente por seus próprios fundamentos. Intime-se. RECIFE, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Sentença (Outras) em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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