Execução de Título Extrajudicial 0001410-74.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2024.

17/12/2024, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO WINTERVILLE RESIDENCE SUITES EXECUTADO(A): EDUARDO MORAES DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - 811-38.2024.8.17.8224 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001410-74.2024.8.17.8224 Vistos, etc... 1) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95; 2) No bojo do julgamento, pela colenda 4ª Turma do E. STJ, nos autos do REsp nº 1.835.998, admitiu a possibilidade da inclusão dos valores vincendos no bojo de ação de execução ainda em andamento, situação esta que é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, podendo-se, inclusive, de forma extraordinária, o valor do débito exequendo total extrapolar o valor legal do seu teto; 3) Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a presente ação refere-se a valores vinculados à mesma unidade habitacional da execução que ainda tramita neste Juizado, sob o NPU-0000811-38.2024.8.17.8224, bem como que tais valores se venceram no curso desta última ação; 4) Dessa forma, este Juízo, em homenagem ao Princípio da Economia Processual, considera que o ajuizamento deste feito é desnecessário e trará transtornos aos trabalhos judiciais (débitos distribuídos em várias ações, diligências adicionais e desnecessárias, dentre outros), devendo, pois, o exequente, com a extinção do presente feito, peticionar, nos autos da ação NPU-0000811-38.2024.8.17.8224, pela inclusão dos débitos objeto da presente extinção natimorta, não havendo nenhum prejuízo para nenhuma das partes; razões pelas quais ora extingo o presente feito à luz do art. 485, incisos IV e VI, do CPC; 5) Caso o exequente eventualmente interponha recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 6) Sem condenação ao pagamento de taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 7) Intime-se o exequente eletronicamente; 8) Após, arquivem-se. GRAVATÁ, 24 de maio de 2024 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 09:57

Processo Reativado

13/12/2024, 09:56

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 09:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/12/2024, 09:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/12/2024, 09:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/12/2024, 09:14

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 19:00

Conclusos 6

12/12/2024, 17:00

Distribuído por 2

12/12/2024, 17:00

Documentos

SENTENÇA

•13/12/2024, 09:14