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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185772101, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO 1. Diante do alegado pelo Estado de Pernambuco nas p. 8/9 do Id 103769541, certifique-se se de fato houve revelia (cf. Id 47395853).2. Lavre-se certidão de objeto e pé do processo 62557-84.2014.8.17.0001, referido pelo Estado de Pernambuco na p. 14 do Id 103769541.3. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0045205-88.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JAG EMPREENDIMENTOS LTDA Intime-se a autora a que junte aos autos a última declaração de imposto de renda para demonstrar que subsiste a alegada insuficiência de recursos por que concedida a gratuidade da justiça (art. 99, § 2°, do CPC - cf. p. 1/8 do Id 103769541 e 2/3 de Id 116431154):DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA COMO FORMA DE JUSTIFICAR O BENEPLÁCITO ALMEJADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0625734-95.2019.8.06.0000, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes RELATORA (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0625734-95.2019.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021)Recife, 18 de outubro de 2024.Rafael Cavalcanti LemosJuiz de Direito] " RECIFE, 13 de dezembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho