Embargos à Execução 0059426-03.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0059426-03.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: VITORIA CELIA BORGES BARROS EMBARGADO(A): ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189614645, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059426-03.2023.8.17.2001 Vistos, etc... VITORIA CELIA BORGES BARROS, qualificado nos autos, por meio de advogado, opôs neste Juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de ITAU UNIBANCO, distribuído por dependência à ação de execução de título extrajudicial, processo de nº 0050611-17.2023.8.17.2001. Em sua exordial, a parte embargante/executada alegou cabimento de aplicação de efeito suspensivo independe de garantia, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desvio de finalidade e simulação no título executado ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário executada seria, na verdade, uma confissão de dívida, devendo ser juntados os contratos anteriores para instruir a petição inicial, descabimento de abertura de prazo para juntada daqueles, que nunca teve acesso aos mencionados contratos originários, devendo o juízo abrir prazo de 15 dias para que a parte embargada juntasse aos autos os contratos indicados e indeferimento da inicial em caso de descumprimento. Aduziu, ainda, que o título executivo extrajudicial teria vício insanável ante a ausência assinatura de duas testemunhas, cabimento de honorários de sucumbência em favor de seus causídicos e, ao final, requereu recebimento dos embargos, atribuição de efeito suspensivo àqueles, concessão dos benefícios da justiça gratuita, acolhimento integral dos argumentos expostos e, incidentalmente, pela ordem judicial de exibição de documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte embargante, foram recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada a qual apresentou impugnação id 150749072 em que impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido em favor da parte embargante, arguiu impossibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que a confissão de dívida dentro da Cédula de Crédito Bancário não excluiria a natureza dessa, liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, desnecessidade de apresentação de documentos complementares, não cabimento da condenação em custas e honorários e, por fim, pugnou pelo acolhimento da impugnação apresentada, afastamento e indeferimento dos pedidos do embargante e total improcedência dos embargos. Réplica id 157035877. Intimadas as partes para se manifestarem, ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, a parte embargante apresentou petição id 160174812 requerendo o julgamento dos embargos e a parte embargada quedou-se silente, conforme certidão id 181463009. É o que importa relatar. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, com relação à impugnação à concessão da gratuidade à parte embargante, entendo que não merece prosperar haja vista que este juízo decidiu pela concessão de tal benefício baseado nos documentos juntados aos autos pela embargante em sua exordial, sendo certo que a parte embargada se limitou a impugnar a concessão sem, contudo, se desincumbir de trazer aos autos comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante capazes de mudar o entendimento já esposado na decisão proferida, importando destacar que tal benefício pode ser revogado a qualquer tempo desde que demonstrado nos autos que a parte já não faz jus àquele. Passo à análise da alegação de existência de vício insanável no título executado a qual entendo que não merece guarida haja vista que a execução em apenso se lastreia em Cédula de Crédito Bancário, com a assinatura dos devedores e acompanhada de planilha discriminativa do débito atendendo aos requisitos do art. 28, caput e § 2º da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que regulamenta o referido título de crédito, sendo certo que não há na legislação qualquer exigência no sentido de assinatura de testemunhas. Nesse sentido: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉLULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O artigo 783 do CPC, dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível - Já o artigo 784, por sua vez, dispõe, no inciso XII, que são títulos executivos extrajudiciais, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva - Nos termos do artigo 10, do Decreto Lei n.º 413/1969, a Cédula de Crédito Industrial constitui título executivo, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 07162757520128040001 AM 0716275-75.2012.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 01/07/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2021) No que diz respeito ao argumento de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos presentes autos, entendo que não merece prosperar haja vista que, muito embora o teor da Súmula 297 do STJ seja no sentido de aplicabilidade do referido código às instituições financeiras, se faz necessário para tanto que seja caracterizada uma relação de consumo, sendo o destinatário da verba/serviço seu consumidor final, o que não ocorreu nos presentes autos haja vista que o contrato fora realizado como forma de incrementar a atividade praticada pela executada pessoa jurídica. Sendo assim, entendo não ter havido relação de consumo razão pela qual deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - INSUMO - DESCARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O consumidor é o destinatário final do produto/serviço, de acordo com o art. 2º do CDC, pelo que não se enquadra no referido conceito pessoa física ou jurídica adquirente de capital/bem de utilidade em cadeia produtiva própria, uma vez que estes são, em verdade, insumos, e não bens de consumo. - Não comprovadas as alegações quanto à abusividade do contrato, este deve ser observado pelas partes, em respeito ao pacta sunt servant. (TJ-MG - AC: 10105110292338001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 27/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA E AVALISTAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. A agravante não pode ser considerada consumidora final em relação ao banco agravado. A uma porque, o empréstimo obtido foi para fomentar a atividade empresarial da 1ª executada (GM FILHOS INT E AG DE NEG LTDA). A duas porque, compareceu ao contrato na condição de garantidor, devedor solidário. Tais circunstâncias demonstram não ser de consumo a relação existente entre as partes. Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Câmara Cível Especializada nos termos do art. 3º, § 1º da Lei Estadual 6375/12 e art. 6º-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (TJ-RJ - AI: 00643487120138190000 RJ 0064348-71.2013.8.19.0000, Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2013, SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/04/2014 15:48) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO1- EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE/AVALISTA. SENTENÇA REFORMADA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PREVISÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS. TAXA LEGAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 406 DO CCB. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. REDISTRIBUIÇAO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1. O fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida não a desnatura como título executivo extrajudicial, possuindo o avalista legitimidade para responder pelos débitos assumidos na cártula. 2. Conforme orientação adotada por esta Corte, a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Por conseguinte, impossível, in casu, a inversão do ônus da prova. 3. A jurisprudência dominante desta Corte tem entendido que, na ausência de previsão do índice de correção a ser empregado, deve-se aplicar o INPC, por ser o método que melhor reflete a real desvalorização da moeda. 4. A aplicação dos juros no percentual de 12% ao ano não configura excesso, em razão da previsão legal elencada no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional. 5. Havendo decaimento recíproco, ficam as partes responsáveis pelo pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, com a devida compensação, nos termos da Súmula 306 do STJ. Recurso de apelação 1 conhecido e provido. Recurso de apelação 2 prejudicado. (TJ-PR 8581320 PR 858132-0 (Acórdão), Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 06/06/2012, 15ª Câmara Cível) Dito isso, não há que se falar em existência de irregularidades ou abusividade de cláusulas no contrato objeto da execução haja vista que tais cobranças/cláusulas encontram lastro no título executivo pactuado entre as partes as quais se encontram em igualdade de condições, não cabendo a este juízo se imiscuir na relação havida elas, devendo, por consequência, serem respeitados os princípios da autonomia da vontade das partes e pacta sunt servanda, sendo certo que as instituições que integram o sistema financeiro, que é o caso ora embargada, não são atingidas pela limitação de juros prevista Decreto 22.626/1933, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 596 As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Impende destacar, ademais, que a existência de confissão na Cédula de Crédito Bancário não retira daquela sua natureza título executivo extrajudicial, sendo certo que não se faz necessária a juntada aos autos de contratos anteriores aos quais ambas as partes tiveram acesso e entenderam por promover sua renegociação em igualmente de condições, sendo certo que embora a parte embargante tenha alegado que nunca teve acesso àqueles não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido ou mesmo de que houve requerimento negado pela parte embargada. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26, da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada – Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 – No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelas partes embargantes, a inicial da execução veio instruída com demonstrativo de débito, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, visto que permitiram às partes apelantes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação – Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de financiamento nela especificada, satisfaz os requisitos do art. 28, da LF 10.913/04, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários – A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da LF 10.931/04, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 – Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo. CONTRATO BANCÁRIO – Relação entre as partes, em que intervêm as partes embargantes, sociedade empresária e os seus intervenientes garantidores, não está subordinada ao CDC. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – No período de inadimplência: (c. 1) não restou provada a cobrança de comissão de permanência, nem de juros remuneratórios, e (c. 2) lícita a opção do credor e a exigência de correção monetária pelo INPC do IBGE, juros moratórios de 12% a.a. e multa de 2%%, sem cumulação de comissão de permanência, nem com juros remuneratórios. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDÉBITO – Ausente exigência de quantia superior à devida, de rigor, a rejeição da alegação de excesso de execução e de compensação de indébito, sendo, a propósito, também descabida à repetição de indébito, em sede de embargos à execução, que não ostentam a natureza de ação condenatória. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10062829620208260079 SP 1006282-96.2020.8.26.0079, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, para determinar o prosseguimento da ação de execução em apenso, extinguindo o presente processo com resolução do mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado e eventuais custas remanescentes. Entretanto, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a execução da sucumbência fica com sua exigibilidade suspensa, podendo o embargante ser obrigado a pagar as custas e os honorários sucumbenciais nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 13 de dezembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

16/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRODUTOS DA FAZENDA LTDA ME em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(76)