Procedimento Comum Cível 0011032-67.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0011032-67.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERMANBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186528651, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇATrata-se de ação anulatória proposta por FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA. (“Autora”), pessoa jurídica de direito privado, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. A parte autora questiona a cobrança de ICMS-ST resultante do Auto de Infração nº 2019.000003073891-13, que lavrou a exigência tributária de R$ 184.227,09 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e nove centavos), abrangendo principal, multa e juros de mora. A Autora aduz que, entre junho de 2014 e maio de 2018, realizou operações logísticas envolvendo mercadorias para a empresa Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda., sem, no entanto, assumir a propriedade dos bens, limitando-se a atuar como armazém geral e transportador. Defende que, por essa razão, não estaria sujeita ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS nº 131/2010. A Autora sustenta que as notas fiscais mencionadas na autuação referem-se a operações enquadradas em Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) não sujeitos à incidência de ICMS-ST, conforme prevê a legislação estadual de Pernambuco.Em contrapartida, a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco defende a legitimidade da cobrança, sustentando que a Autora, na condição de estabelecimento remetente das mercadorias, está sujeita ao regime de substituição tributária estabelecido pelo Protocolo ICMS nº 131/2010, firmado entre os Estados de Pernambuco e São Paulo, para as operações com produtos eletrônicos e eletrodomésticos. A Fazenda Pública argumenta ainda que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional, cabendo à Autora o recolhimento do imposto incidente nas operações interestaduais.Foram realizados os trâmites processuais regulares, sendo o feito concluso para julgamento.FundamentaçãoO cerne da controvérsia reside na definição acerca da legitimidade da cobrança do ICMS-ST pela Fazenda Pública do Estado de Pernambuco nas operações interestaduais realizadas pela Autora no período de junho de 2014 a maio de 2018. A questão repousa sobre a aplicabilidade do regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS nº 131/2010, que disciplina as operações com mercadorias eletrônicas e eletrodomésticas entre os Estados de Pernambuco e São Paulo.De início, cabe destacar que o Protocolo ICMS nº 131/2010 foi firmado em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, notadamente o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, e o art. 9º da Lei Complementar nº 87/96. O Protocolo tem por objetivo regular a substituição tributária nas operações interestaduais, atribuindo ao estabelecimento remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, conforme previsto em sua cláusula primeira.No caso em análise, a Autora alega que não assumiu a propriedade das mercadorias transportadas e, portanto, não praticou o fato gerador do ICMS. No entanto, conforme dispõe o art. 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária pode recair sobre um sujeito passivo que, embora não seja o contribuinte direto, está expressamente designado por lei como responsável. Neste sentido, o Protocolo ICMS nº 131/2010 expressamente estabelece que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais com produtos eletrônicos e eletrodomésticos é do estabelecimento remetente, independentemente da propriedade dos bens.Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, a substituição tributária é uma forma legítima de arrecadação antecipada do imposto, baseada na presunção de ocorrência do fato gerador nas operações subsequentes. Esse regime visa a facilitar o controle fiscal e evitar a evasão tributária, sendo amplamente utilizado na legislação tributária brasileira.No tocante à alegação da Autora de que as operações não estariam sujeitas ao regime de substituição tributária por se enquadrarem em Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) isentos ou não sujeitos à incidência do ICMS-ST, verifica-se que a comprovação dessa tese demanda a produção de prova documental robusta, como o cotejo das notas fiscais emitidas e dos livros fiscais da empresa, os quais não foram adequadamente apresentados nos autos. Cabe salientar que o lançamento tributário goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional, cabendo à parte interessada o ônus de desconstituí-lo mediante prova inequívoca, o que não ocorreu no presente caso.Assim, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos, não há como acolher as alegações da Autora, uma vez que a mesma não demonstrou de forma suficiente a ilegitimidade da cobrança do ICMS-ST. A decisão administrativa que originou o Auto de Infração impugnado deve ser mantida, porquanto embasada em protocolo interestadual vigente e amplamente regulamentado.Destaco no mesmo sentido o julgamento do agravo de instrumento n. 15129-65.2020.8.17.9000DispositivoDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA., mantendo a exigibilidade do débito de ICMS-ST no valor de R$ 184.227,09 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e nove centavos), conforme lavrado no Auto de Infração nº 2019.000003073891-13.Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.P.R.I.RECIFE, 25 de outubro de 2024Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 13 de dezembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011032-67.2020.8.17.2001 AUTOR(A): FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA.

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/09/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)