Procedimento Comum Cível 0001611-42.2015.8.17.0380 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001611-42.2015.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 944.049.094-20 ADVOGADA: MORGANA FONSECA DA SILVA - OAB PE43264 RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cabrobó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 185946959, conforme transcrito abaixo: "Tendo em vista que os documentos colacionados aos autos indicam não só que MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE DE OLIVEIRA e os subscritores dos termos de anuência são os únicos herdeiros de JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA, como também que o de cujus não deixou bens a inventariar, revejo o posicionamento anteriormente adotado, para o fim de reconhecer a desnecessidade de ajuizar inventário judicial para fins de levantamento dos valores depositados em Juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM ORDEM A ANULAR A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E, ATO CONTÍNUO, DEFERIR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/APELANTES, NOS TERMOS DO ART. 1055 E SEG. DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, entende-se que deve ser anulada a sentença, uma vez que o CPC/2015 admite que os sucessores da parte se habilitem diretamente nos autos, independentemente de inventário, conforme o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. É de se destacar, ademais, que, no caso de créditos previdenciários, o STJ entende que não se deve exigir dos sucessores a submissão a processo de inventário para recebimento de verba alimentar. 3. Recurso de Apelação a que se dá provimento à unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL 0051887-25.2019.8.17.2001, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 21/04/2023) Diante da anuência de todos os demais herdeiros, expeça-se alvará judicial tão somente em favor da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE DE OLIVEIRA, para levantamento da integralidade dos valores depositados em Juízo que seriam destinados ao Sr. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA. Após, considerando que não há necessidade de adoção de providências complementares, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" CABROBÓ, 13 de dezembro de 2024. DANIELLE RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0001611-42.2015.8.17.0380 AUTOR(A): BALDUINO LIMA DOS SANTOS, GIRLEIDE ANCELMO RODRIGUES DOS SANTOS, ANTONIO JOSE PEREIRA TERCEIRO

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEITE DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Decorrido prazo de PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Diogo Dantas de Moraes Furtado em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICYO RISOMYLSON DOS ANJOS E SA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Diogo Dantas de Moraes Furtado em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(57)