Execução de Título Extrajudicial 0000841-04.2016.8.17.0610 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000841-04.2016.8.17.0610 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): ERIVALDO JOSE DA SILVA DECISÃO ESTADO DE PERNAMBUCO ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente em face de ERIVALDO JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, para recebimento de quantia devida por força multa aplicada pelo TCE/PE. Juntou documentos. Citado, o executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na qual arguiu a ilegitimidade da parte exequente e o excesso na execução. Intimado para manifestação, o exequente impugnou o pedido. É o relatório, passo à decisão. O entendimento hoje predominante, tanto na doutrina como na jurisprudência, é no sentido de que se admite a exceção de pré-executividade, nos próprios autos de execução, sem a garantia prévia do juízo, por meio de simples petição, quando a matéria impugnada for de ordem pública, devendo o vício ter sido declarado de ofício pelo juiz ao receber a inicial. Atende-se, assim, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sem desvirtuar o princípio do devido processo legal. Analisando detidamente os autos, observo que não assiste razão à parte executada, uma vez que, como bem pontuou o exequente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000841-04.2016.8.17.0610 trata-se de execução de multa simples (sancionatória) aplicada pelo TCE/PE e destinado a Fundo gerido pelo citado Tribunal, não tendo, pois, natureza tributária, não se aplicando, assim, o Tema 642 do STF - RE 1003433. Ademais, o STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1011 propôs um acréscimo à Tese 642 no sentido de que “compete ao estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples (sancionatórias), aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”. Desta feita, pretório excelso fez um “distinguishing” entre multas reintegratórias relacionadas à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei e multas sancionatórias que consistem na aplicação aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei, no caso, quando não são observadas as normas financeiras, contábeis e orçamentárias e quando o agente público não colabora com o tribunal de contas estadual. Ademais, frise-se que o executado é o atual Prefeito do Município de Calumbi/PE, o que, por si só, já rechaçaria a tese de cobrança pela própria edilidade. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente a exceção de pré-executividade para determinar o pagamento da exata quantia vindicada, reconhecendo, ainda a legitimidade ativa do Estado de Pernambuco. Custas satisfeitas. Em face da sucumbência da parte exequente, condeno a mesma nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, diante da proposta de parcelamento do débito da parte exequente, intime-se a parte executada para manifestação em 15 dias. Advirta-se que, em não havendo acordo, este Juízo prosseguirá com os atos expropriatórios cabíveis. FLORES, 31 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ADAUTO DELGADO LIMA AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)