Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000334-50.2023.8.17.3600 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000334-50.2023.8.17.3600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha AV CENTRO DE CONVIVÊNCIA, S/N, Vila do Trinta, FERNANDO DE NORONHA - PE - CEP: 53990-000 - F:(81) 36191805 S E N T E N Ç A Processo n.º 0000334-50.2023.8.17.3600. Vistos etc. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital e do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. O tema central da presente Demanda, apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. 1. LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., devidamente qualificado na peça atrial, aforou AÇÃO MONITÓRIA, em face da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA., igualmente qualificado no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que (i) com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (nota fiscal), através da qual objetiva haver o pagamento de soma em dinheiro. 2. Regularmente intimada e citada a parte Ré, conforme expresso no evento 163139374 reconheceu a procedência do pedido, porém não realizou o pagamento. Vieram-me conclusos na forma do inc. I e II, art. 355, CPC. II. Fundamentação: 3. A parte ré, não exercitou o direito de defesa dos seus interesses jurídicos, quer negando o débito indicado quer discutindo o seu quantum, tampouco oferecendo exceção declinatória de foro, prorrogando a jurisdição deste Juízo, com reconhecimento da procedência do pedido. Vê-se que através de prova escrita sem eficácia executiva a parte autora é credora do valor não atualizado de R$10.150,40. Tal postura somente se ajusta aos precisos termos do reconhecimento da procedência do pedido. Assim, é de ser reconhecido o crédito da parte autora, desde que o reconhecimento do pedido importa em reconhecimento dos valores devidos e torna incontroversa a veracidade dos fatos afirmados na peça exordial, mormente quando à luz dos próprios elementos trazidos ao processo pela credora. Se o réu não apresentar embargos à monitória a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Decorre daí que, ante o reconhecimento do pedido do réu, impõe-se a conversão do mandado inicial em executivo, no rigor da lei. De mais a mais, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras jurídicas e de direito material aplicáveis. A fundamentação da inicial está de acordo com a norma vigente e a pretensão é coerente, destarte, não cabe, na espécie, desconsiderar fatos incontestados. 4. Isto posto, Por esses fundamentos, e considerando o que estabelece o art. 701, § 2º, do CPC, tenho como constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, as notas fiscais despidas de carga executiva, no valor de R$10.150,40 (dez mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos), que deverá ser atualizado de acordo com a taxa SELIC, nos termos dos artigos 702, § 8º do CPC e 3º da EC 113/2021, em consequência, arcará o devedor as custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da exação corrigido. Dispensada remessa obrigatória. Com o trânsito em julgado, intime-se a Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art.535, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquipélago de Fernando de Noronha, 13 de dezembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

16/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de citação (outros).

Dados do processo retificados

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo enviado para retificação de dados

Dados do processo retificados

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo enviado para retificação de dados

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FELIZARDO SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

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