Procedimento Comum Cível 0052706-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052706-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID.186127986, conforme segue transcrito abaixo: " [... 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0052706-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO CLEITON DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Vistos etc. 1. FRANCISCO CLEITON DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, mediante advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o INSTITUTO AOCP, devidamente qualificados, objetivando, na qualidade de candidato no Concurso Público para o provimento de cargos vagos no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto inicial de 2° Tenente, que seja anulada a questão 22 (Estatística) da prova, computando-se o ponto da referida questão e garantido a sua participação nas demais etapas do concurso público, e caso aprovado, a nomeação e posse no cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, e que seja deferida a perícia técnica confirmando que a referida questão 22 possui erro teratológico. Alega o autor que prestou concurso público para o para o provimento de cargos vagos no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto inicial de 2° Tenente, e que a questão 22 de estatística possui erro teratológico. Afirma que há nulidade do ato administrativo por vício de motivação, posto que a banca examinadora não apresentou justificativa na via administrativa que amparasse a resposta como correta. Com a inicial, juntou documentos. 2. Contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco na qual requer a improcedência do pedido ante a regularidade da correção combatida e a autonomia da banca examinadora na correção das provas aplicadas em concurso público, bem como a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. 3. Apresentada Réplica à Contestação do Estado de Pernambuco. 4. Contestação apresentada pelo AOCP, que sustenta a inexistência do direito invocado ao argumento de legalidade dos critérios utilizados para a avaliação da prova, bem como o da impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora. Aduz que não há erro algum na avaliação da prova do Autor, realizada pela banca examinadora, sendo totalmente improcedentes as alegações por ele trazidas. 5. Concedida a tutela de urgência para determinar a anulação da questão nº 22, da disciplina de Estatística, da Prova tipo 4, e a atribuição da correspondente pontuação em sua nota final na prova objetiva, 6. Réplica apresentada. 7. Intimados para a produção de provas, as partes não manifestaram interesse. Eis o relatório. Passo a decidir. 8. Deixei de intimar o Ministério Público ante a ausência de interesse público ou coletivo no feito. Do mérito 9. Para a análise do caso, cabe esclarecer que os atos administrativos – aí incluídas as decisões da banca examinadora em âmbito de concurso público – são pautados pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da CF e gozam da presunção de legalidade e legitimidade, só podendo tal presunção ser afastada mediante prova robusta de ilegalidade do ato combatido. Ademais, nos casos de concurso público a atuação da Administração Pública, pelo princípio da vinculação ao edital, está adstrita ao edital do certame, cujas regras - de ciência prévia pelas partes – fazem lei entre as partes envolvidas, de modo que não cabe ao candidato insurgir-se posteriormente contra o que por ele era previamente conhecido. Ao Poder Judiciário, portanto, só cabe intervir nos atos da Administração Pública quando estiverem eivados de ilegalidade cabalmente comprovada. Vale dizer, uma vez observados a lei e o edital do certame, não cabe qualquer interferência judicial no caso concreto, sob o risco de restar configurada ingerência indevida entre poderes. A respeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, através do julgamento do RE nº 632.853/CE, Tema 485, estabelece: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tese - Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Também não há, in casu, qualquer indício de ilegalidade na conduta administrativa. A banca examinadora, atuou dentro dos limites de sua competência prevista em edital, tendo avaliado o desempenho do candidato no exame objetivo com a devida higidez. Não merece acolhimento o argumento de que a correção da prova e a decisão do recurso carecem de adequada fundamentação, eis que a resposta ao referido recurso foi devidamente fundamentada pela banca examinadora. Assim, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo da correção de questões de concurso público, pois, ao fim e ao cabo, o pedido é a substituição da banca examinadora para obter a majoração da nota da autora. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre o assunto: 1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes. (STJ - EARMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21620/ES, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, SENTENÇA Processo: 200600665828. RÉU: Processo: 200600665828,DJ05/02/2007) Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes. Concurso público: limitação do número de candidatos habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao dispor que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não impede a Administração de estabelecer, como condição para a realização das etapas sucessivas de um concurso, que o candidato, além de alcançar determinada pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2. Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas primeiras colocações e os que se habilitaram nas últimas. II. Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes. (STF, AI-AgR 608639/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão unânime, DJ 02/03/2007 p. 96). A regra, entretanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não é absoluta e comporta exceções, admitindo-se a intervenção judicial nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) inobservância das regras editalícias, como, por exemplo, quando a banca examinadora extrapolar os limites do conteúdo programático previsto em edital; e de (b) erro crasso na elaboração de questão, conforme precedentes do STJ (STJ, RMS 33.725/SC. Rei. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, julgado em 12/04/2011. DJe de 26/04/2011; REsp 731.257/RJ, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe de 05/11/2008). Dito isso, no caso concreto, diante da argumentação autoral e dos documentos apresentados, há que se reconhecer que a questão combatida está eivada de erro grosseiro porquanto, segundo diversos pareceres de especialistas indicados nestes autos, as assertivas contrariam os preceitos básicos da disciplina em comento. A controvérsia, diga-se, já é objeto de diversas outras ações em trâmite neste juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e nos demais juízos fazendários da Capital, tendo sido apreciada favoravelmente aos autores/candidatos. Por tudo o que se verifica acerca da celeuma, tem-se que os pareceres contrários ao entendimento da banca, assinados por experts da mais alta titulação acadêmica, apresentados neste e nos demais casos análogos, apontam erro na aplicação da fórmula apresentada e se constituem fortíssimos fundamentos para embasar o pedido do autor. Veja-se, ademais, que a disciplina de Estatística se trata de ciência exata, que não comporta entendimentos alternativos ou conceitos subjetivos, e, havendo erro na aplicação da fórmula apresentada no quesito, como de fato parecer ser o caso, há que se considerar sua ilegalidade e consequente nulidade. Outrossim, ante a necessidade de uniformização das decisões judiciais e em respeito à segurança jurídica, levo em consideração as decisões já proferidas pelos juízos da 4ª e da 7ª Varas da Fazenda Pública sobre o exato caso em comento. Inclusive, transcrevo, parte da decisão do juízo da 7ª VFPC no processo nº 0025885-42.2024.8.17.2001 no pedido de reconsideração feito por outro candidato: Em análise ao pedido em comento, verifico que tem razão o Requerente no pedido de reconsideração. É sabido que o precedente do Supremo Tribunal Federal - STF - no Tema 485, em sede de Repercussão Geral, assentou em afastar a possibilidade de revisão de avaliação de questões de concursos públicos, exceto quando haja flagrante divórcio entre o conteúdo e o Edital. Todavia, o candidato afirma que não haveria alternativa correta para a questão impugnada, pois teria sido usado um parâmetro incompleto para se definir outliers. O Instituto AOCP, após revisão dos recursos, manteve a questão combalida, confirmando a resposta da Letra "E", tendo inclusive demonstrado, em sua peça de defesa - ID 165086366 - a resolução da questão com indicação da referência bibliográfica. Por sua vez, a parte Autora juntou aos autos pareceres e laudos técnicos, de vários especialistas da área, concordando que todos os itens desta questão estão incorretos, portanto não há resposta para a questão em tela. Debruçando-me na referência bibliográfica apontada pela banca, verifico que uma das referências utilizadas por esta é o Livro que aborda o tema da questão em discussão (Morettin, Pedro A. e Wilton de O. Bussab. Estatística básica. Disponível em: Minha Biblioteca, 9ª edição. Editora Saraiva, 2017. Capítulo 3, páginas 51 e 52. O Professor Emérito do Departamento de Estatística da Universidade de São Paulo, Pedro A. Morettin, tendo sido consultado sobre a questão objeto dos autos, apresentou parecer técnico (ID 165438005 – Pág.3) concluindo que o item "E" da questão sob revisão é incorreto e a questão deve ser invalidada. Logo, não seria razoável, que a questão não seja invalidada, tendo em vista que a própria banca fez menção ao Autor Pedro A. Morettin, quando da correção da questão, em sua peça defesa (ID 165086366 – Pág. 11). A intervenção judicial, na hipótese, encontra-se, portanto, devidamente justificada e presente os fundamentos para a anulação da questão. 10. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para anular a questão 22 (Estatística) da prova, computando-se o ponto da referida questão e garantido a sua participação nas demais etapas do concurso público, e caso aprovado, a nomeação e posse no cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco. 11. Em virtude da sucumbência, condeno as partes rés em R$ 1.500,00 (art.85, §2º c/c §§ 4º, III e 8º, CPC). 12. Custas ex lege. 13. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se estes autos com as devidas anotações. Recife, 23 de outubro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito] " Recife, 29 de outubro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052706-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO CLEITON DOS SANTOS

30/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)