Execução de Título Extrajudicial 0000681-56.2010.8.17.0620 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000681-56.2010.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Floresta, que extinguiu ação de execução por título extrajudicial sob fundamento de abandono processual, conforme o art. 485, III, do Código de Processo Civil, devido à suposta inércia do exequente em promover o andamento da execução de crédito representado por cédula rural. 2. O Apelante sustenta que a decisão foi precipitada, alegando que não houve abandono da causa e que não ocorreu intimação pessoal, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, exigindo-se, assim, prévia intimação pessoal do credor para evitar a extinção do processo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve efetivamente abandono processual que justifique a extinção do processo de execução e (ii) se a ausência de intimação pessoal do Apelante, como previsto no § 1º do art. 485 do CPC, configura nulidade processual da sentença. III. Razões de decidir 4. A ausência de intimação pessoal do credor caracteriza nulidade da sentença de extinção, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC, uma vez que, para fins de caracterização de abandono processual, é imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de intimação pessoal em casos de abandono, reforçando a necessidade de observar o devido processo legal para que se configure, de fato, o desinteresse do credor. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal do credor antes da extinção do processo por abandono configura nulidade processual. 2. A extinção por abandono exige observância do disposto no art. 485, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado pessoalmente para suprir a falta.” ======================================================= Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 5364503, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, j. 06.11.2019; TJ-MG, AC nº 10079100170145001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 06.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0000681-56.2010.8.17.0620, em que figuram, como Apelante, Banco do Nordeste do Brasil S.A., e, como Apelados, Antônio Gomes Ferreira e Maria Gizélia da Silva Ferreira. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES FERREIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GIZELIA DA SILVA FERREIRA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

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