Tutela Antecipada Antecedente 0008290-87.2024.8.17.2370 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0008290-87.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCOS JOSE FELIPE REQUERIDO(A): LLP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE DECISÃO / AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 185035899, conforme transcrito abaixo: "[...] Assim, por não vislumbrar os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano/ou perda do resultado útil do processo), preconizados no art. 300 do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0008290-87.2024.8.17.2370 indefiro o pedido liminar. Por outro lado, resta evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mormente em virtude da hipossuficiência técnica da parte autora. A verossimilhança das suas alegações, por outro lado, decorre da condição especial do caso. É, pois, cabível a inversão do ônus da prova, tudo nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o qual transcrevo a seguir: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De igual modo, nãos e visulaiza nenhum óbice ao deferimento da gratuidade da justiça requerido na preambular. Posto isso, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova. DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA: Designo para o dia 25 de fevereiro de 2025, ás 11h30, audiência de conciliação, nos termos do art. 695, do CPC/15, que realizar-se-á perante o CEJUSC, neste fórum. Intime-se a parte autora por seu advogado. Cite-se o réu, com pelo menos 20 dias de antecedência, fazendo-se constar do mandado/carta que frustrada a mediação ou conciliação por culpa de quaisquer das partes, inclusive por ausência, começará a fluir o prazo da contestação que é de 15 (quinze) dias, e se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial (art. 344 do NCPC), que disserem respeito a direitos disponíveis. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15). Aproveito para informar às partes que este juízo está apto à facultativa escolha das partes pelo “Juízo 100% digital”, previsto na Resolução 345/2020, CNJ. Fazendo esta opção, no âmbito deste PJe todos os atos processuais seriam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive a realização de audiências (art. 5º, Resolução 345/2020) e eventuais atendimentos a partes e advogados (art. 6º, Resolução 345/2020). Não haverá alteração de competência. Assim, aplicando analogicamente o art. 2º, da Resolução 345/2020, intimem-se as partes para dizerem se querem exercer esta opção, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverão fornecer da parte e de seu advogado endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 13 de dezembro de 2024. TACIANA GOMES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)