Monitória 0003507-39.2017.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0003507-39.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ZULEIKA TENORIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0003507-39.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos e etc., Trata-se de ação monitória ajuizada por ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra ZULEIKA TENORIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 66.268,02, referente a um contrato de financiamento para aquisição de móveis planejados. A parte autora alega que a ré adquiriu móveis planejados, financiados em 36 parcelas, mas deixou de efetuar o pagamento a partir da 5ª parcela, vencida em 10/11/2016. A ré apresentou embargos à execução, alegando, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a loja FINGER, que cedeu o crédito à autora; a ocorrência de litispendência e conexão com a ação nº 0042591-81.2016.8.17.2001, que tramita na 4ª Vara Cível da Capital, Seção A e a necessidade de suspensão da presente ação monitória. No mérito, a ré sustenta que o contrato foi rescindido em razão de problemas com a documentação da construtora do imóvel para o qual os móveis seriam planejados, tendo a loja FINGER se comprometido a manter os valores pagos como crédito para uma futura compra. Alega, ainda, que a loja cobrou indevidamente a primeira parcela do financiamento, mesmo tendo sido avisada do distrato com a construtora. Por fim, requer a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual, bem como a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucional. É o relatório. Decido. Preliminares A preliminar de litisconsórcio necessário não merece prosperar. A relação jurídica discutida nos autos se dá entre a autora, cessionária do crédito, e a ré, devedora. A loja FINGER, cedente original do crédito, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que transferiu seus direitos à autora. A preliminar de litispendência e conexão merece acolhimento parcial. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, de fato existe ação anterior tramitando entre as mesmas partes, envolvendo o mesmo contrato. Considerando que a prevenção se dá pela citação válida (art. 219 do CPC) e que a ação nº 0042591-81.2016.8.17.2001 foi distribuída e a ré citada anteriormente à presente ação, o juízo da 4ª Vara Cível da Capital, Seção A, é o prevento para julgar a causa. Dessa forma, reconheço a conexão entre as demandas e determino a reunião dos processos no juízo prevento, para julgamento conjunto. Por fim, a preliminar de suspensão da ação monitória não merece prosperar. A existência de discussão judicial acerca do contrato em questão não impede o prosseguimento da presente ação, que deverá ser julgada em conjunto com a ação conexa, no juízo prevento. Considerando o reconhecimento da conexão e a determinação de reunião dos processos no juízo prevento, o mérito da presente demanda será analisado em conjunto com o mérito da ação nº 0042591-81.2016.8.17.2001, na 4ª Vara Cível da Capital, Seção A. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos por ZULEIKA TENORIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, para reconhecer a conexão entre a presente demanda e a ação nº 0042591-81.2016.8.17.2001, que tramita na 4ª Vara Cível da Capital, Seção A, e determinar a reunião dos processos naquele juízo, para julgamento conjunto. Determino a remessa dos autos ao juízo prevento, após as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 12 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(129)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZULEIKA TENORIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 4ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)