Execução de Título Extrajudicial 0051304-88.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:11

Publicado Sentença (Outras) em 17/12/2024.

17/12/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): NATHALY MARTINS FERREIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0051304-88.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COLÉGIO MODELO DO RECIFE (S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA), em face de NATHALY MARTINS FERREIRA, sob a alegação de inadimplemento de contrato de prestação de serviço educacional, mediante caracterização da parte executada como responsável financeira de sua filha menor de idade. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que o título que instrui a inicial não é hábil para execução nesta modalidade, uma vez que consta apenas o contrato de prestação de serviço relativo ao ano de 2024, com assinatura das possíveis testemunhas, sem identificação suficiente, bem como não há nos autos o documento de identificação civil do demandado, a frequência e o Histórico Escolar do aluno, não podendo, assim se enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas. Isso posto, com fulcro no art. 924, I, combinado com o Art. do 925 do CPC, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem ônus de sucumbência, (art. 55, da Lei 9099/95) Como não houve citação, não correu a triangulação processual, portanto desnecessário a intimação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime a parte autora. Com o trânsito em julgado, certifique e arquive-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

16/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2024, 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 13:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/12/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 08:04

Conclusos 5

10/12/2024, 15:44

Distribuído por 2

10/12/2024, 15:44

Conclusos 6

10/12/2024, 15:44

Documentos

SENTENÇA

•13/12/2024, 13:31

SENTENÇA

•13/12/2024, 13:31