Execução Fiscal 0005710-28.2022.8.17.2670 - TJPE

Execução Fiscal 0005710-28.2022.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): DILCE CLEIDE SALGADO DA SILVA DESPACHO Considerando os argumentos expostos na Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte Excipiente, verifico que ela juntou a prova pré-constituída a respeito a inexistência de relação jurídica com a parte exequente. Assim, faz-se necessária a complementação da documentação, em especial a juntada de certidão negativa de imóvel e/ou certidão negativa da Secretaria de Finanças do Município de Gravatá, conforme mencionado nas razões da defesa. É certo que a prova pré-constituída deve acompanhar a petição de objeção de pré-executividade, a qual não admite dilação probatória. Entretanto, a intimação da parte executada para apresentar documentos complementares ou provas pré-constituídas mencionadas nas razões da exceção não caracteriza dilação probatória, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) omissis 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005710-28.2022.8.17.2670 Ante o exposto, determino a intimação da parte Excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar os autos com a documentação requerida (certidão negativa de imóvel e/ou certidão negativa da Secretaria de Finanças), sob pena de não acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcr

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DILCE CLEIDE SALGADO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Acolhida a exceção de pré-executividade

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação realizada conduzida por LUIS VITAL DO CARMO FILHO em/para 17/12/2025 12:29, 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(69)