Procedimento Comum Cível 0140516-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140516-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0140516-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RUTH CAVALCANTI LIRA Vistos, etc... Cuida-se de ação visando indenização por alegados desfalques em conta PASEP titularizada pela parte autora e gerida pela instituição financeira ré. Vindo-me os autos conclusos, cumpre deixar assentar que, com arrimo no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, em data de 02/08/2024, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco admitiu como representativo da controvérsia Recurso Especial (RRC nº 4 TJPE), em cujo bojo se pretende: “(a) Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (b) Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil”. Foi determinada ainda a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, em conseguinte, determino o imediato SOBRESTAMENTO do feito, até ulterior deliberação da Superior Instância, devendo os interessados provocar este Juízo quando dirimida a controvérsia. Intimem-se e, independentemente de preclusão, cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de razões

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUTH CAVALCANTI LIRA - CPF: 123.873.394-87 (AUTOR(A)).

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Todas as movimentações(20)