Procedimento Comum Cível 0140445-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140445-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO No tocante à gratuidade da justiça, tem-se que a concessão do benefício ao alegadamente hipossuficiente, com toda sua extensão, inclusive no que se refere às custas processuais, afasta temporariamente, com justeza, o recolhimento das verbas referentes à manutenção do serviço prestado ao jurisdicionado favorecido, eis que presumivelmente desprovido de condições financeiras para arcá-las, bem como lhe garante o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Com efeito, para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência. Porém, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, porém suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, como no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) Assim sendo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0140445-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ANTONIO CAVALCANTI DE MELO intime-se a parte autora para recolher as custas processuais devidas ou, alternativa/mente, demonstrar a impossibilidade econômico-financeira de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante juntada da última declaração do imposto de renda, e para o caso de se encontrar sob o benefício da isenção, fazer juntada do último contracheque/holerite/pro labore, para servir de parâmetro apreciativo por este Juízo, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de indeferimento (art. 290, CPC/2015). Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho em 26/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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