Execução de Título Extrajudicial 0002042-71.2021.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002042-71.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ELIO SOUZA DE JESUS FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 182280608, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Isto posto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0002042-71.2021.8.17.2480 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA indefiro o requerimento de ID nº 173032120 e determino a intimação da parte autora para indicar fiel depositário, em 10 (dez) dias. (...)" " DECISÃO Vistos, etc... Na petição de ID nº 21038654, a parte autora requereu o deferimento da ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Ocorre que ao cumprir a medida liminar, o Oficial de Justiça certificou que não houve cumprimento ao mandado em virtude da não apresentação do fiel depositário. (ID nº 108316535). Dispõe o art. 536, § 2º do Código de Processo Civil que o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. Remetendo-se ao art. 846 do CPC, este dispositivo refere-se à situação da parte criar obstáculos para o cumprimento do ato judicial, quando será requerida a ordem de arrombamento, com força policial. Neste interim, percebe-se que não há provas nos autos que a parte ré esteja criando obstáculos ao cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão ou que o bem esteja inacessível, sendo prudente permitir ao Meirinho a possibilidade do cumprimento da medida, com a presença do fiel depositário e, somente em caso de resistência ou comprovada ocultação do veículo, deferir a ordem de arrombamento com reforço policial. Sobre a questão, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR AUSENCIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. ORDEM DE ARROMBAMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. - Comprovada a mora, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão, não havendo de se falar, necessariamente em deferimento de ordem de arrombamento, que nem sempre é imperativa, variando caso a caso. - As decisões podem ser fundamentadas de forma concisa, não devendo ser reconhecida a nulidade de decisão sucintamente fundamentada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10231130289615001 MG. Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL. 28/02/2014) Isto posto, indefiro o requerimento de ID nº 173032120 e determino a intimação da parte autora para indicar fiel depositário, em 10 (dez) dias. Após, expeça-se mandado de Busca e Apreensão e Citação, nos termos da decisão de ID nº 79046952, observando-se o endereço indicado na petição de ID nº 173032120. Intimem-se.. CARUARU-PE, 16 de setembro de 2024. JOSÉ TADEU DOS PASSOS E SILVA Juiz(a) de Direito" CARUARU, 13 de dezembro de 2024. GUILHERME MEDEIROS PAZ E SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

16/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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