Execução de Título Extrajudicial 0000638-51.2015.8.17.0780 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000638-51.2015.8.17.0780 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000638-51.2015.8.17.0780 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MANOEL PEDRO NUNES DE OLIVEIRA SENTENÇA ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO – Parte Autora que não promove diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Extinção do processo sem análise do mérito. É imperiosa a extinção do feito, sem a apreciação do seu mérito, quando a parte autora, não promove as diligências que lhe compete para o prosseguimento da ação. Vistos. BANCO DO NORDESTE, por intermédio de Advogado Habilitado interpôs a presente ação em desfavor de MANOEL PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, também qualificado, pelas razões de fato e de direito expostas na Inicial. No ID 164171142 foi determinado que a parte exequente demonstrasse interesse no processo, sob pena de extinção, porém quedou-se inerte, conforme certidão de ID 174895954. É o Relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que a parte exequente demonstrou profunda desatenção com o processo que ajuizou, conforme constam dos autos. Com efeito, incumbia à Parte exequente promover os atos e diligências para a tramitação regular do feito, encargo do qual não se desincumbiu, o que configura, pois, o abandono da causa. O art. 485, III e § 1º do Novo Código de Processo Civil dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1° Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. (Grifei) In casu, a parte promovente foi devidamente intimada pessoalmente, atendendo assim, o mandamento legal exposto acima. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR PROMOVIDA. A extinção do processo por abandono, pressupõe a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial e, posteriormente, a intimação pessoal do autor, de modo que só deve ocorrer após o cumprimento das formalidades exigidas pelo art. 485, inc. III, § 1º do CPC, situação evidenciada no processo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00835289820108090051, Relator: Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 19/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2019) (negritei) Ao exposto, com fulcro no Art. 485, inc. III, da Lei Adjetiva Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (art. 997, §2º e art. 1.010, §§1º e 2º, ambos do CPC). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. Itapetim (PE), data constante no sistema. Carlos Henrique Rossi - Juiz de Direito -

16/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO NUNES DE OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO NUNES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(71)