Execução de Título Extrajudicial 0007816-82.2024.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007816-82.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DAS MISSIONARIAS DE N. S. DE FATIMA DO BRASIL EXECUTADO(A): IZAILDA RODRIGUES SANTOS DESPACHO R. Hoje. A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/03/2016, em seu artigo 98 trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica, seja brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: “A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 984328/SP Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO STJ 5ª Turma) No caso dos autos, não ficou comprovada a hipossuficiência do autor a ensejar a gratuidade da justiça. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0007816-82.2024.8.17.2640 Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para no prazo de quinze dias úteis (art. 321, CPC), emendar ou completar a inicial, sob pena de indeferimento, objetivando: 1) Recolher as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Publique-se. Intime-se. Garanhuns-PE, 10 de setembro de 2024. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito. Erika Patrícia Almeida de Lima Assessora de Magistrado

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IZAILDA RODRIGUES SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS MISSIONARIAS DE N. S. DE FATIMA DO BRASIL em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2024.

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