Procedimento Comum Cível 0053342-30.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053342-30.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) e S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A APELADO: JOSE ADELMO NUNES JUNIOR. EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE SEGURO QUE SE PROVA COM A EXIBIÇÃO DA APÓLICE. RECUSA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 47 E 51 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação de Cobrança de Seguro de vida na qual foram condenadas as RÉS, ao pagamento de Indenização Securitária no valor de R$ 100.000,00, em razão das lesões sofridas em acidente de trânsito que resultaram em invalidez parcial e permanente. 2. A apólice de seguro em questão que foi disponibilizada ao autor não faz distinção ao grau de invalidez existente e estabelece acerca das coberturas individuais, trazendo a quantia de R$ 100.000,00 como pagamento em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. 3. Não havendo limitações específicas no contrato de seguro de vida deve ser interpretado em favor do consumidor conforme estabelece o art. 47 do Código do Consumidor: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". 4. Precedentes. 5. Sentença mantida. Provimento negado. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0053342-30.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0053342-30.2016.8.17.2001 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) e S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A APELADO: JOSE ADELMO NUNES JUNIOR. EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE SEGURO QUE SE PROVA COM A EXIBIÇÃO DA APÓLICE. RECUSA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 47 E 51 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação de Cobrança de Seguro de vida na qual foram condenadas as RÉS, ao pagamento de Indenização Securitária no valor de R$ 100.000,00, em razão das lesões sofridas em acidente de trânsito que resultaram em invalidez parcial e permanente. 2. A apólice de seguro em questão que foi disponibilizada ao autor não faz distinção ao grau de invalidez existente e estabelece acerca das coberturas individuais, trazendo a quantia de R$ 100.000,00 como pagamento em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. 3. Não havendo limitações específicas no contrato de seguro de vida deve ser interpretado em favor do consumidor conforme estabelece o art. 47 do Código do Consumidor: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". 4. Precedentes. 5. Sentença mantida. Provimento negado. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0053342-30.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0053342-30.2016.8.17.2001 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) e S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A APELADO: JOSE ADELMO NUNES JUNIOR. EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE SEGURO QUE SE PROVA COM A EXIBIÇÃO DA APÓLICE. RECUSA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 47 E 51 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação de Cobrança de Seguro de vida na qual foram condenadas as RÉS, ao pagamento de Indenização Securitária no valor de R$ 100.000,00, em razão das lesões sofridas em acidente de trânsito que resultaram em invalidez parcial e permanente. 2. A apólice de seguro em questão que foi disponibilizada ao autor não faz distinção ao grau de invalidez existente e estabelece acerca das coberturas individuais, trazendo a quantia de R$ 100.000,00 como pagamento em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. 3. Não havendo limitações específicas no contrato de seguro de vida deve ser interpretado em favor do consumidor conforme estabelece o art. 47 do Código do Consumidor: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". 4. Precedentes. 5. Sentença mantida. Provimento negado. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0053342-30.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0053342-30.2016.8.17.2001 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) e S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A APELADO: JOSE ADELMO NUNES JUNIOR. EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE SEGURO QUE SE PROVA COM A EXIBIÇÃO DA APÓLICE. RECUSA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 47 E 51 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação de Cobrança de Seguro de vida na qual foram condenadas as RÉS, ao pagamento de Indenização Securitária no valor de R$ 100.000,00, em razão das lesões sofridas em acidente de trânsito que resultaram em invalidez parcial e permanente. 2. A apólice de seguro em questão que foi disponibilizada ao autor não faz distinção ao grau de invalidez existente e estabelece acerca das coberturas individuais, trazendo a quantia de R$ 100.000,00 como pagamento em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. 3. Não havendo limitações específicas no contrato de seguro de vida deve ser interpretado em favor do consumidor conforme estabelece o art. 47 do Código do Consumidor: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". 4. Precedentes. 5. Sentença mantida. Provimento negado. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0053342-30.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0053342-30.2016.8.17.2001 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

16/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2019, 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2019, 13:12

Expedição de intimação.

21/05/2019, 09:01

Juntada de Petição de apelação

13/05/2019, 16:31

Expedição de intimação.

30/04/2019, 08:00

Expedição de Alvará.

29/04/2019, 09:44

Expedição de intimação.

15/04/2019, 13:02

Julgado procedente em parte do pedido

27/03/2019, 12:32

Conclusos para julgamento

14/03/2019, 08:24

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 15:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 14:32

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2019, 12:32

DESPACHO

•27/11/2018, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) e S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A APELADO: JOSE ADELMO NUNES JUNIOR. EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE SEGURO QUE SE PROVA COM A EXIBIÇÃO DA APÓLICE. RECUSA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 47 E 51 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação de Cobrança de Seguro de vida na qual foram condenadas as RÉS, ao pagamento de Indenização Securitária no valor de R$ 100.000,00, em razão das lesões sofridas em acidente de trânsito que resultaram em invalidez parcial e permanente. 2. A apólice de seguro em questão que foi disponibilizada ao autor não faz distinção ao grau de invalidez existente e estabelece acerca das coberturas individuais, trazendo a quantia de R$ 100.000,00 como pagamento em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. 3. Não havendo limitações específicas no contrato de seguro de vida deve ser interpretado em favor do consumidor conforme estabelece o art. 47 do Código do Consumidor: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". 4. Precedentes. 5. Sentença mantida. Provimento negado. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0053342-30.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0053342-30.2016.8.17.2001 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(88)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de Alvará.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)