Execução de Título Extrajudicial 0000384-93.2019.8.17.2120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000384-93.2019.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): SANDRA DO NASCIMENTO GALVAO, ADALTO DO NASCIMENTO GALVAO, HERCILIA BARBOSA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000384-93.2019.8.17.2120 Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de SANDRA DO NASCIMENTO GALVÃO, HERCILIA BARBOSA e ADALTO DO NASCIMENTO GALVÃO. Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (id. 130705261/130705258/130705259). A executada HERCILIA BARBOSA apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria (id. 184352987). É o relatório. Passo a decidir. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores no total de R$ 1.325,06 (mil trezentos e vinte e cinco reais e seis centavos), dos quais: R$ 1.310,86 (mil trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos), pertencem à executada HERCÍLIA BARBOSA; e R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos), pertencem à executada SANDRA DO NASCIMENTO GALVÃO. A executada HERCÍLIA BARBOSA pugnou pela desconstituição do bloqueio que recai sobre seu patrimônio, argumentando que constitui verba de natureza alimentar e é, portanto, impenhorável. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A executada logrou demonstrar, por meio do extrato bancário (id. 184352989), que a Conta Corrente nº 29558-2, Agência 3101-1, Banco Bradesco, sobre a qual recaiu o bloqueio da quantia de R$ 1310,86, é a mesma utilizada para fins de depósito de seu benefício previdenciário e que o valor retido constitui verba necessária à sua subsistência. Destarte, considerando que, de acordo com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, proventos de aposentadoria e salários, e que, no caso em tela, não se verifica nenhuma das exceções legais, a saber, penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 40 salários-mínimos mensais, impõe-se o reconhecimento do caráter impenhorável da quantia retida na referida conta e, por consequência, seu desbloqueio. Não obstante a executada SANDRA DO NASCIMENTO GALVÃO tenha silenciado sobre o valor imobilizado em sua conta (R$ 14,20), compreendo que tal numerário, por ser manifestamente desproporcional ao débito executado, não alcançado sequer 5% da dívida, pode ser considerado ínfimo, insuficiente para arcar até mesmo com os atos processuais posteriores, sendo devido, por esse motivo, o seu desbloqueio. Ante o exposto, consoante o disposto no art. 854, §4º do CPC, ACOLHO a impugnação do executado para o fim de determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.325,06 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), via sistema SISBAJUD, dos quais: R$ 1.310,86 (mil trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos), pertencem à executada HERCÍLIA BARBOSA; e R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos), pertencem à executada SANDRA DO NASCIMENTO GALVÃO. Proceda-se também ao cancelamento de eventuais “não-respostas”, via sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Afrânio Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(123)